A diferença do valor que você pagou e o que recebeu pela venda de um imóvel, é considerada como lucro imobiliário e tributada com alíquotas que começam em 15%. Entretanto, se o preço da venda não ultrapassou R$ 440 mil e você não fez nenhuma outra alienação nos últimos 5 anos, estará isento. Da mesma […]
Você já pensou em perder seu imóvel para pagar uma dívida do vendedor, que sequer constava na matrícula do imóvel? Pois isso virou uma possibilidade real após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que presume ser fraudulenta qualquer compra e venda de bens de pessoas físicas ou jurídicas inscritas em dívida ativa — ou seja, que […]
Na compra e venda imobiliária, a diligência para verificar a situação legal do imóvel, do proprietário e dos antecessores do proprietário, é providência indispensável para a identificação de eventuais dívidas que possam afetar negativamente a transação. E tal cautela é especialmente relevante na área tributária, pois a alienação feita por qualquer proprietário, após a inscrição […]
Se o contribuinte vender um imóvel residencial com lucro, pode ficar isento do imposto sobre ganho de capital se utilizar os recursos assim obtidos para comprar um outro imóvel residencial no Brasil. Para que isso ocorra, a compra do novo imóvel precisa acontecer no prazo de 180 dias (6 meses) contados da data da venda […]
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida, para fins tributários, depois que o título de alienação for lançado no Cartório de Imóveis. Por conta disso, o Judiciário reconheceu que a pessoa em nome de quem o imóvel está registrado, mesmo já o tendo vendido, é a responsável pelo pagamento das taxas de […]
O Imposto Predial e Territorial Urbano é parte importante da receita dos municípios brasileiros e, justamente por essa relevância, acaba gerando muitas discussões acerca de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento. Em se tratando de imóvel alugado, esse débito cabe ao inquilino, desde que assim esteja estipulado em contrato; caso contrário, cabe ao proprietário […]
O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a concessão de desconto no IPTU para imóveis ambientalmente sustentáveis. A intenção é estabelecer critérios para reduzir a alíquota do IPTU a ser paga por donos de imóveis urbanos que adotarem medidas ecológicas sustentáveis. Pela proposta, o cálculo do IPTU também irá desconsiderar a […]
Ainda que no momento da alienação de um imóvel não exista indisponibilidade ou penhora recaindo sobre o mesmo, é de extrema importância que o comprador tenha informações precisas sobre a situação fiscal do vendedor. Essa cautela deve ser redobrada quando constatada a existência de débitos tributários em nome do vendedor, na medida em que qualquer […]
Há poucos dias, foi autorizada a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos mutuários, para quitação de até doze (12) prestações em atraso em financiamentos habitacionais. Mas, atenção: essa é uma permissão extraordinária, válida apenas até o dia 12 de dezembro de 2022. Até lá, os mutuários endividados terão o direito de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma mudança no cálculo do ITBI, determinando que o mesmo não pode estar vinculado ao valor atribuído ao imóvel para fins de cobrança do IPTU, nem pode ser arbitrado de forma unilateral pelos municípios. Para o STJ, o ITBI deve ser calculado sobre o valor declarado na escritura […]