Atendendo uma reclamação do setor hoteleiro, que afirma que a sonegação é grande e torna a competição injusta, a Receita Federal já está estudando medidas para cobrar Imposto de Renda das pessoas físicas sobre os rendimentos não declarados com aluguéis por temporada (da mesma forma que os aluguéis tradicionais são tributados). Conforme estimativas do FOHB, a sonegação […]
Na hora de alugar um imóvel, algumas cláusulas contratuais podem gerar dúvidas, principalmente para quem passa por esse processo pela primeira vez. Pagamento do IPTU, de seguro e de condomínio, pintura do imóvel, tempo mínimo de locação, multas, benfeitorias, retomada… são muitos detalhes que podem confundir o inquilino na hora de fechar um contrato. E […]
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa a alterar a Lei do Inquilinato, adequando o mercado de locações ao novo estilo de vida de muitas pessoas. Por ele, o prazo máximo de uma locação por temporada será estendido de 90 dias para 10 meses. Se aprovado, esse novo prazo irá trazer […]
A apresentação de uma garantia locatícia por parte do inquilino, no momento da locação, há muitos anos faz parte do negócio. As modalidades fiador, caução e seguro-fiança são as mais utilizadas; a primeira, contudo, gera constrangimento a quem pede a fiança, enquanto as demais normalmente têm um custo elevado. Por conta disso, de uns anos […]
Qualquer herdeiro tem interesse para requerer, em ação judicial própria, uma indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum por outro herdeiro, mesmo antes do término do inventário de bens. Não havendo concordância entre os herdeiros, aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida, deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, […]
Uma dúvida de algumas pessoas que alugam imóveis, principalmente comerciais, é se o contrato de locação precisa ser registrado no Cartório de Imóveis (não confundir com o reconhecimento de firmas). Conforme a lei, isso não é obrigatório, porque o pacto passa a ser válido no momento da assinatura pelas partes. Assim, a decisão de registrar um […]
Os contratos de locação nada mais são que instrumentos jurídicos que estabelecem as regras da relação entre locadores e locatários. Tudo o que não for proibido por lei, pode ser neles acordado. Assim é com a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, que estipula que o locatário não terá direito a compensação por quaisquer […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a penhora do imóvel de um colégio para pagamento de uma dívida trabalhista, pois o proprietário do prédio e do colégio reside nele. O TST considerou que, nos termos da Lei nº 8.009/90, tal imóvel deve ser considerado bem de família, na medida em que é utilizado como […]
Antes de ofertar seu imóvel para locação, é importante que você conheça como a legislação regulamenta o assunto na questão de prazos. Nas locações residenciais, existe um tratamento legal diferenciado para contratos com menos de 30 meses. Nessas situações, a lei só permite que o locador retome o imóvel ao final do tempo contratado se (a) o pedido for para […]
O atraso no pagamento do aluguel e encargos da locação é um sério problema, tanto para o locador quanto para o locatário. Além de prejudicar as finanças pessoais do dono do imóvel e poder simbolizar dificuldades financeiras ou falta de atenção do inquilino, essa inadimplência pode fragilizar a relação entre as partes. Para o locatário, porém, as consequências são piores, porque […]