Segundo a Lei do Inquilinato, a sublocação depende do consentimento escrito do locador. Assim, o locatário só pode sublocar o imóvel que alugou mediante tal anuência. Contudo, há casos em que o próprio contrato de locação traz cláusula autorizando a sublocação, mas são situações raras, normalmente envolvendo grandes empresas. Ocorrendo a sublocação sem autorização expressa […]
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava alugado, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo julgado, a venda havia sido autorizada em primeira instância, […]
A principal obrigação de um proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação para locação, mas também é seu dever efetuar manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica. O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Mas, […]
A Lei do Inquilinato prevê a garantia caução como uma das formas de minimizar os riscos do locador em um contrato de locação. Vamos entender como ela funciona. A caução pode ser dada em: 1 – Dinheiro: É a caução mais comumente usada. Nesse caso, a lei permite que seja cobrado até três meses de […]
O aumento das locações de curta temporada, incentivado por plataformas digitais como Airbnb e Booking.com, tem gerado discussões em condomínios sobre a possível restrição dessa prática. Surgem diversas questões: como investidores interessados em comprar imóveis para locação por temporada podem se resguardar contra futuras proibições? E como um condomínio que deseja limitar ou até proibir […]
Quando um imóvel alugado é recebido por herança, o primeiro passo é fazer o inventário do bem. Durante o trâmite do inventário, os aluguéis são pagos pelo inquilino ao inventariante ou depositados em juízo. Finalizado o inventário, judicial ou extrajudicialmente, o imóvel é transferido para o nome do herdeiro beneficiado. que deve então comunicar o […]
Existindo contrato de locação em vigor, o aumento no valor do aluguel ocorre a cada doze meses, utilizando-se o índice de correção monetária fixado contratualmente. Esse índice não pode ser setorial – como o INCC, por exemplo -, nem ter como base a variação cambial ou do salário mínimo. Para que o aluguel possa ser […]
Uma decisão da Justiça abriu um precedente com referência ao uso da arbitragem nos contratos de locação de imóveis. Vale lembrar que a arbitragem é um meio de resolução de conflitos pelo qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada vai mediar a solução em caso de controvérsia, sem o envolvimento do […]
Os melhoramentos que um inquilino introduz no imóvel locado são indenizáveis? Sim e não. São passíveis de indenização apenas as benfeitorias consideradas necessárias, ou seja, aquelas imprescindíveis à manutenção do imóvel – isso se no contrato de locação não houver uma cláusula de renúncia do inquilino a esse direito. Portanto, ao se locar um imóvel, […]
Conforme estabelecido na Lei do Inquilinato, o locador tem o direito de solicitar uma caução como garantia em um contrato de aluguel. Esta é uma das formas de garantia permitidas pela lei, com o objetivo de assegurar que o inquilino cumpra com suas obrigações contratuais. A caução pode ser fornecida em dinheiro ou através de […]