O Superior Tribunal de Justiça alterou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parecer favorável à penhora de um imóvel considerado bem de família. No caso, o proprietário do imóvel o ofereceu em garantia hipotecária a um outro banco, renunciando à impenhorabilidade; todavia, para o STJ, a regra da impenhorabilidade não […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da teoria da aparência visando afastar suposto vício em transação imobiliária, realizada por pessoa que falsamente se apresentou como procuradora, desde que o terceiro prejudicado tenha comprado de boa-fé. Em seguidas decisões, o STJ tem aplicado a teoria da aparência para concluir que, sem saber […]
No Brasil, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 30 milhões de imóveis – cerca de 50% do total – estão irregulares. As irregularidades abrangem desde a falta de escritura ou de Habite-se, até reformas realizadas sem autorização da prefeitura do município. Outra questão bastante frequente são os chamados contratos de gaveta, em que a […]
Com o retorno do trabalho presencial, muitas empresas estão tendo a ideia de manter um pet no espaço corporativo, com o intuito de melhorar o ânimo dos seus funcionários. Porém, muita gente questiona se um condomínio comercial pode aceitar animais de estimação. A verdade é que, ao contrário do que acontece nos condomínios residenciais, a […]
Nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a habitação pelo prazo definido em contrato. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações, umidades excessivas, entre outros problemas estruturais que inviabilizam a permanência no imóvel, é justificável a desocupação antecipada por parte […]
A Lei dos Registros Públicos diz que todos os atos pertinentes e relevantes referentes a um imóvel devem estar lançados na sua matrícula, junto ao Cartório do Registro de Imóveis – e a falta dessas informações o caracteriza como irregular. Toda irregularidade possui pontos negativos, dentre eles a desvalorização do imóvel, que tende a perder […]
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação na matrícula de um imóvel, para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação na qual foi determinada a indisponibilidade, o patrimônio do devedor estaria livre de qualquer outra execução, em prejuízo a outros credores. Para […]
É comum no mercado imobiliário que, por ocasião da entrega do imóvel do locador ao locatário, seja realizada uma vistoria inicial que constata o estado em que o bem está sendo entregue. A exemplo da vistoria inicial, ao final da locação também deve ser realizada outra vistoria, para se aferir as condições do imóvel. Se o […]
O Superior Tribunal de Justiça fixou em 25% a retenção de valores pagos em um caso de distrato contratual imobiliário por culpa da consumidora, que desistiu da compra de dois lotes em um residencial de Itumbiara, no interior de Goiás. O percentual foi definido em análise de agravo em recurso especial proposto pela empresa responsável […]
Em um processo judicial, é da parte que apresenta um documento o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nele lançadas, quando as mesmas forem impugnadas pela parte contrária. Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato das firmas estarem reconhecidas não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade cessa com a sua impugnação. […]