Primeiramente, é importante distinguir o que é namoro do que é uma união estável. No simples namoro, não existe esforço comum para aquisição de patrimônio pelo casal; já numa união estável, há probabilidade de que isso ocorra. A partir do momento em que um casal demonstre interesse em constituir família, promovendo uma convivência pública e […]
Os contratos de locação com garantia vêm perdendo espaço no mercado locatício do país. Especialistas apontam uma tendência de busca, por parte dos inquilinos, de opções menos burocráticas e mais rápidas. Por conta disso, e tendo a tecnologia como aliada, startups do setor imobiliário estão investindo em informática para otimizar o processo de locação e […]
Quando alguém faz uso de financiamento habitacional para adquirir um imóvel, com cláusula de alienação fiduciária do bem, e posteriormente cai em inadimplência, não tem o direito de reaver parte ou todo o valor pago antes de perder o imóvel para a instituição financeira; ou seja, o mutuário inadimplente corre o risco de ficar sem […]
Você já deve ter se perguntado o que acontece com o mutuário que não paga o seu financiamento habitacional, não é? A resposta, que em um primeiro momento parece cruel, na verdade é essencial para que mais pessoas tenham suas casas. Quando ocorre uma inadimplência, a instituição financeira tem o direito de tomar o imóvel […]
A chamada “Lei do Superendividamento” foi recentemente regulamentada e o “não superendividamento” foi inserido como um direito básico do consumidor. Por essa nova norma, o fornecedor, ao fazer a propaganda dos seus produtos ou serviços, deverá guardar consigo os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à sua publicidade. Também fica vedada a pressão ou […]
Há poucos dias, foi autorizada a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos mutuários, para quitação de até doze (12) prestações em atraso em financiamentos habitacionais. Mas, atenção: essa é uma permissão extraordinária, válida apenas até o dia 12 de dezembro de 2022. Até lá, os mutuários endividados terão o direito de […]
Uma união estável pode ser dissolvida de duas maneiras: judicial ou extrajudicialmente. A primeira é aquela que tramita no Poder Judiciário, enquanto que a segunda é realizada num Tabelionato. Para que seja realizada extrajudicialmente, em cartório, por escritura pública, há três requisitos a serem cumpridos: consenso entre as partes com relação à separação em si, […]
Os processos de inventário, ou seja, a partilha dos bens deixados por pessoas falecidas, estão entre as ações mais demoradas do Judiciário. Ocorre que, durante a tramitação do inventário, muitas vezes um herdeiro precisa vender a sua parte na herança – o que é possível através da celebração de um instrumento público chamado cessão de direitos […]
A multa prevista nos contratos para o caso de rompimento antecipado da locação, normalmente fixada em valor equivalente a três aluguéis, é devida mesmo no caso em que a locação acaba com o despejo judicial do inquilino. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a chamada “cláusula penal compensatória” pode ser […]
Quando uma herança é constituída por um só imóvel e há dois ou mais herdeiros, a solução é atribuir-se o bem a todos, em regime de condomínio. No entanto, muitas vezes um herdeiro não deseja fazer parte de um condomínio, surgindo daí a dúvida sobre como resolver o impasse. A solução é relativamente simples: aquele […]