Ao contrário do que muitos herdeiros pensam, as dívidas deixadas por alguém que faleceu não são de sua responsabilidade pessoal. Porém, os herdeiros podem sentir o reflexo dos débitos ao receberem sua parte na herança, já que as dívidas precisarão ser liquidadas com os bens deixados pelo falecido. Isto é, só após pagos os credores, […]
Mesmo quem não tem a intenção de vender um imóvel, deve estar com a sua documentação em dia. Escritura, matrícula e tantos outros papéis precisam estar no seu nome e organizados. Além de evitar imprevistos, a documentação em dia ajuda a agilizar uma eventual negociação e resguarda os proprietários de oportunidades perdidas.
Nos casos de concubinato impuro — relação afetiva em que uma das pessoas já é casada —, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu não ser possível equiparar a relação extramatrimonial à união estável.
Adquirir um imóvel na planta significa comprar algo de alto valor agregado que ainda não está pronto. Para tornar esse tipo de negócio mais seguro, a Lei nº 10.931/2004 criou o chamado “patrimônio de afetação”. Esse regime jurídico tem o objetivo de evitar que o incorporador use o dinheiro das vendas em qualquer outra atividade, […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa, por ingratidão. De acordo com o processo, após a separação, o homem fez doações de imóveis à ex-mulher; tempos depois, entretanto, ela teve um descontrole emocional e disparou tiros contra o ex-marido, que então […]
Emprestar o apartamento no período de férias, para amigos ou parentes, ou mesmo receber hóspedes pode dar dor de cabeça ao proprietário, caso não sejam respeitadas as regras de convivência condominiais – isso porque alguns edifícios vedam a utilização das áreas comuns por visitantes. A proibição é permitida em lei e tem como lógica a […]
Muitos brasileiros não conseguem arcar com todas as despesas, impostos e contas cotidianas, e precisam escolher quais pagamentos irão realizar com o seu salário. Contudo, atrasar o condomínio para honrar outros compromissos é um mau negócio; isso porque, esse tipo de dívida é uma das poucas que pode fazer o proprietário perder seu imóvel, mesmo […]
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural que seja trabalhada pelo agricultor e sua família e da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade desse tipo de imóvel, não se exige que o débito do seu dono seja oriundo da atividade produtiva, nem tampouco que o imóvel sirva de […]
A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. É assim porque, afora financiar a compra do imóvel popular, a Caixa também se responsabiliza por verificar a execução das obras. Nessas condições, tanto a CEF quanto a construtora são obrigadas a indenizar o comprador, se o imóvel não […]
Não, não é brincadeira. Para se comprar um imóvel com bastante segurança, é preciso verificar até se o/a vendedor/a solteiro/a tem algum namoro de longa data e quando o imóvel foi adquirido. Isso porque, se ficar caracterizada a existência de uma união estável e o bem houver sido adquirido durante essa relação, o/a companheiro/a do/a […]