A locação de imóveis por temporada não é uma novidade; porém, um novo padrão de compartilhamento de bens chegou aos condomínios: o Airbnb. Trata-se de um site onde os proprietários anunciam seus imóveis, com a intenção de alugá-los apenas por alguns dias – situação que incomoda alguns condôminos. Um desses casos parou na Justiça, que […]
O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos proprietários dos imóveis caso o Estado faça uma obra que os valorize; portanto, não pode ser algo determinado por uma lei municipal. Esse é o entendimento vigorante no Judiciário, para quem somente a realização de uma obra, somada com a valorização dos imóveis […]
Dos 60 milhões de domicílios urbanos no Brasil, 50% não está regularizado, segundo dados oficiais, o que representa 100 milhões de pessoas morando em condições precárias. A lei prevê que regularização fundiária urbana, para ser plena, precisa resolver os problemas jurídicos do bairro, os problemas urbanísticos, ambientais e, principalmente, os problemas sociais. As consequências da […]
O Superior Tribunal de Justiça está entendendo que é viável o reconhecimento da usucapião de bem imóvel, mesmo na hipótese em que o tempo exigido pela lei para esse fim seja completado apenas no curso da respectiva ação judicial. Em outras palavras, o que o Judiciário está dizendo é que a parte autora da usucapião […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), que foi sancionada na semana passada, traz regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. A norma, que ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor, terá impacto nas […]
O número de imóveis leiloados cresceu 61% em 12 meses (de junho de 2017 a junho de 2018). O número não surpreende, tendo em vista o atual cenário econômico, onde as pessoas não estão conseguindo manter em dia as parcelas dos seus financiamentos imobiliários. A partir do atraso da terceira parcela, o mutuário pode perder […]
A construtora tem o direito de não entregar as chaves de imóvel vendido com contrato de financiamento habitacional, no qual o preço aparece como quitado, se há saldo devedor não pago pelo comprador. Esse foi o entendimento do TJMG ao julgar recurso de um consumidor, que não queria pagar a correção monetária do preço, conquanto […]
Foi publicado o Decreto 9.451/18, que determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, de acordo com previsões estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. O texto ainda obriga condomínios residenciais a se adaptarem às regras de acessibilidade em até 18 meses.
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer quando o locador, notificado extrajudicialmente sobre a cessão, deixa de se manifestar em trinta dias. O entendimento do STJ é de que o prazo é decadencial, interpretando-se […]
É obrigação do adquirente de uma unidade autônoma localizada em edifício recém construído, iniciar o pagamento das despesas condominiais e do imposto predial incidentes sobre a economia tão logo receba as suas chaves. Contudo, a entrega das chaves depende da expedição da “Carta de Habite-se” pelo município, sem a qual o prédio não pode ser […]