Em condomínio, o proprietário é dono da sua unidade autônoma (apartamento, sala etc.) e também de uma fração ideal das áreas comuns que pertencem a todos os condôminos. Já numa associação de moradores, o proprietário é dono apenas do seu lote, edificado ou não, inexistindo fração ideal de áreas comuns, pois as mesmas devem pertencer […]
A Justiça anulou a arrematação de um imóvel que tinha sido levado à praça para garantir a quitação de débito trabalhista. A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação ter recebido o dinheiro. Ocorre que o bem já tinha sido vendido anos antes, por contrato particular não registrado – fato que foi reconhecido […]
Dentro dos condomínios, a área destinada à circulação de veículos submete-se à aplicação não só das regras instituídas pela convenção e pelo regulamento interno condominial, como também devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é importante que a administração condominial instale uma sinalização adequada – dentro dos moldes da prefeitura local […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, impedem a penhora de imóvel adquirido por consumidor, cujo preço já foi quase que inteiramente quitado. Para o TJSP, a “teoria do adimplemento substancial” normalmente se aplica a casos em que […]
Recentemente, o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram a usucapião. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de uma ação judicial; agora, é possível realizar a usucapião de forma extrajudicial, em tabelionato, com o acompanhamento de um advogado. Mas, atenção: se o proprietário do imóvel, ou algum interessado, manifestar-se contrariamente ao […]
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o imóvel pertencente a sócios de uma firma responsável por dívida trabalhista é impenhorável, por constituir bem da família. Para o TST, o imóvel não pode ser descaracterizado como bem de família apenas porque seus donos moravam de aluguel em outra cidade, para ficarem mais próximos das atividades […]
O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão já tomada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reconheceu que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em um processo judicial implique modificação no registro imobiliário. Assim, a descrição georreferenciada de uma área em litígio é dispensável, por exemplo, para a propositura de ações […]
Indisponibilidade é a restrição imposta a um proprietário de dispor do seu imóvel, seja vendendo-o ou o onerando por qualquer modo. Trata-se de medida excepcional, determinada judicial ou administrativamente, que só pode ser autorizada quando há fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo seu dono.
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem; por isso, as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso […]
Embora muitas pessoas não saibam, o inventário é procedimento necessário para qualquer óbito, mesmo se a pessoa falecida não deixou patrimônio. Não existindo bens, os parentes devem fazer o chamado “inventário negativo”, declarando que o de cujus não deixou nenhum bem e que, portanto, não existe patrimônio para pagar eventuais dividas e/ou compromissos que tenham […]