Quem tem um financiamento imobiliário pode (e deve) se perguntar se possui as melhores condições de crédito disponíveis no mercado. Para tanto, é preciso estar atento às taxas praticadas pelas instituições concorrentes; dependendo do caso, é vantajoso pedir a portabilidade do financiamento – ou seja, levar a dívida para outro banco que tem juros mais […]
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que sejam muitos os coproprietários de um mesmo imóvel, não existe direito de preferência na venda de partes do bem entre eles. Isso porque o Código Civil, ao tratar do assunto, diz que a preferência existe apenas quando um condômino pretende alienar sua fração ideal a pessoas […]
Sim, existe desde 2011. De acordo com o Código Civil, se um casal é dono de um imóvel com até 250 m² e um dos cônjuges ou companheiro abandonar voluntariamente o lar, aquele que permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos, sem oposição de ninguém e com exclusividade, pode requerer a usucapião da metade que […]
É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário, mesmo que o proprietário não seja réu na ação. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da […]
O Banco Central publicou novas regras para permitir que as cooperativas de crédito ofereçam financiamento imobiliário. O objetivo do governo é aumentar as opções do consumidor. Isso pode deixar a compra de seu imóvel mais barata. Os juros médios das cooperativas são de 20% a 40% mais baixos que os de bancos, embora a redução […]
As ilhas situadas em rios e lagoas podem ser públicas ou privadas. As privadas são consideradas bens imóveis como qualquer outro – e, portanto, podem ser livremente negociadas e registradas no cartório de registro de imóveis. Já as ilhas marítimas são bens da União e, a princípio, não podem ser vendidas por aí, como um […]
Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser usados para a aquisição de imóvel comercial, para a compra de terrenos sem construção residencial em andamento, para adquirir material de construção e para comprar imóvel residencial para familiar, dependente ou outras pessoas. Como se vê, é bastante restrita a lista dos […]
Testamento é a forma pela qual alguém dispõe da integralidade ou de parte do seu patrimônio, dentro dos limites estabelecidos pela lei, para depois da sua morte. O testamento existe em três modalidades ordinárias: testamento particular, testamento cerrado e testamento público. A origem da palavra vem do latim “testamentum”, que numa tradução vulgar pode significar […]
Ainda que um imóvel seja de propriedade de uma pessoa jurídica, ele, em tese, pode ser impenhorável, uma vez que seja considerado bem de família. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que os sócios que transferirem à pessoa jurídica a titularidade de imóveis em que residem, podem atuar em processo de penhora […]
Em casos como o da pandemia da Cvid-19, que está provocando uma crise sem precedentes na economia mundial, é possível a revisão do contrato de locação comercial em razão de fortuito externo, visando reestabelecer o equilíbrio contratual – seja pela revisão do valor dos aluguéis, seja pela suspensão dos pagamentos por um certo período. Por […]