A Lei do Inquilinato determina que as benfeitorias necessárias devem ser feitas pelo locador; se realizadas pelo locatário, este deverá ser indenizado. As benfeitorias úteis, por outro lado, dependem do consentimento do locador para serem realizadas; caso não exista essa anuência, não serão indenizáveis. Já as benfeitorias voluptuárias nunca serão indenizáveis e poderão ser levantadas […]
Uma das tentativas de fraudes mais comuns atualmente está relacionada a sites falsos de leilão de imóveis. Neste golpe, o criminoso cria um site falso usando informações e a logo de uma empresa verdadeira, para roubar as vítimas. Isso acontece especialmente entre os compradores que não estão habituados com leilões online. Para evitar golpes financeiros, […]
A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter como condominial um crédito que foi cedido a um fundo de investimentos, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. Trata-se de julgamento importante para o mercado imobiliário, porque tem sido comum a aquisição […]
O comprador de imóvel financiado, com pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução dos valores pagos. Nesses casos, com a quebra antecipada do contrato, é aplicável o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal, também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. Para o STF, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. A norma constitucional não distingue a […]
Os filhos só passam a ter direito ao patrimônio dos seus pais após a morte deles. Assim, a decisão sobre a venda ou não de imóveis cabe somente aos pais. Para a venda de bens dos pais a um filho, no entanto, há necessidade do consentimento expresso dos outros filhos não compradores. Os pais, por […]
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça […]
Embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este deve equivaler, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas mensais de rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Essa foi a decisão unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
O Tribunal de Justiça paulista decidiu que um imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e vendido em praça pública, desde que, com o dinheiro que sobrar do leilão, depois de pago o credor, seja possível ao devedor adquirir um outro imóvel, capaz de servir-lhe como lar digno, […]
O Superior Tribunal de Justiça vem julgando que nas operações de permuta realizadas por empresas dos ramos da construção civil e incorporação imobiliária, optantes pela sistemática do lucro presumido, “não há o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim, mera substituição de ativos”. Somente a chamada “torna”, que é a […]