Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, uma mulher separada alegou que, considerando que o imóvel comum do antigo casal é um bem indivisível, e que ela detém 40% da propriedade, caracterizaria enriquecimento ilícito o seu uso exclusivo pelo ex-marido, mesmo que residindo com a filha. Entretanto, para o STJ os genitores devem custear […]
O avanço e desenvolvimento dos negócios ao longo dos anos refletiu-se inegavelmente em novas figuras contratuais, mais atuais e condizentes com as necessidades do mercado. São os denominados “contratos atípicos”. Nesse contexto, nasceu a configuração contratual denominada built to suit (em português, “construído para se adequar” ou “feito para servir”), que, em linhas gerais, tem […]
Ao contrário do que algumas pessoas pensam, recente decisão do STJ não proibiu o uso do aplicativo AirBnb para o aluguel de apartamentos em condomínios. Em primeiro lugar, porque o STJ não tem a função de legislar, mas sim de uniformizar a intepretação das leis federais. Em segundo lugar, porque apesar de existirem decisões vinculantes […]
Se você pretende comprar ou vender um imóvel, deve estar atento ao que os advogados chamam de “boa documentação imobiliária” – essencial para que um negócio dê certo e os contratantes não tenham dores de cabeça futuras. Uma percentagem significativa das transações imobiliárias caem por terra depois que essa documentação (das partes e do imóvel) […]
A convenção de condomínio não tem o poder de sobrepor ao direito de locação, uma derivação do direito constitucionalmente garantido de propriedade. E também não pode vetar que ela ocorra por temporada, já que a prática está prevista no artigo 48 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) é feita por contrato respaldado pelas normas do […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça proibiu o aluguel de apartamentos localizados em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais. Contudo, os ministros do STJ destacaram que, no caso julgado, foi a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, que originou a decisão contrária à locação através do […]
Na hora de comprar um imóvel, é necessário muito cuidado para no futuro não correr o risco de ficar sem o bem e sem o dinheiro, em decorrência da anulação judicial do negócio por dívidas do vendedor. Por conta disso, no momento da aquisição o comprador deve pesquisar possíveis dívidas do vendedor, sejam em processos […]
Ao analisar o caso de um condomínio de Porto Alegre, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais têm o poder de proibir os moradores de locar seus imóveis pelo serviço de hospedagem Airbnb. Não obstante se tratar de uma situação específica, a conclusão pode configurar um precedente para embasar decisões futuras. Para o […]
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com esse entendimento, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por um contribuinte tenha como […]
Caso não exista acordo para a venda de algum imóvel em inventário, a pessoa que está interessada na alienação precisa notificar o herdeiro que não concorda com a transação, informando-o sobre a sua intenção. Persistindo a recusa por parte desse herdeiro, será preciso optar pela via judicial, com o ajuizamento de uma ação de extinção […]