Ao disponibilizar o imóvel locado para venda, o locador deverá notificar formalmente o locatário sobre o fato, indicando na notificação as condições do negócio, o preço de venda, a forma de pagamento, o prazo para resposta (30 dias) e até mesmo se há algum ônus sobre o imóvel. Caso tenha interesse e para fazer valer […]
Acidentes nas áreas comuns dos condomínios não são raros e, quando acontecem, sempre surge a dúvida sobre quem seria o responsável. Não há uma única resposta para todos os casos, mas, em regra, o síndico pode arcar com os prejuízos se for negligente com a manutenção do local ou não tiver como comprovar que se […]
O julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de um caso ocorrido em Porto Alegre colocou uma pulga atrás da orelha de quem tem imóveis para alugar no Airbnb. O STJ decidiu que as convenções condominiais podem proibir a locação de apartamentos por meio de plataformas digitais, se o uso das economias descaracterizar a locação por […]
A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato pelo qual uma pessoa, física ou jurídica (a promitente vendedora), proprietária de um imóvel, compromete-se a vendê-lo a uma outra pessoa, também física ou jurídica (a promissária compradora), que no mesmo documento se obriga a comprá-lo. É através desse tipo de contrato, na maior […]
Independentemente de uma propriedade estar registrado ou não em seu nome, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens e da sua participação na herança, o direito de permanecer residindo no imóvel utilizado como moradia do casal, desde que seja o único imóvel de natureza residencial a ser inventariado, conforme dispõe o artigo […]
Quando falamos de um imóvel deixado por alguém que faleceu, muitos se questionam sobre a possibilidade de vendê-lo sem a realização de inventário. Sim, isso é possível, mas não como se pensa. Na verdade, os herdeiros devem fazer uma cessão onerosa dos seus direitos hereditários ao comprador, que então se encarregará de inventariar o imóvel […]
O Superior Tribunal de Justiça alterou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parecer favorável à penhora de um imóvel considerado bem de família. No caso, o proprietário do imóvel o ofereceu em garantia hipotecária a um outro banco, renunciando à impenhorabilidade; todavia, para o STJ, a regra da impenhorabilidade não […]
Em execução fiscal que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que é parte de um prédio onde também existem dois imóveis residenciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente prejudicada a apelação da terceira embargante, esposa do executado. Ela sustentou que a penhora havia recaído sobre um imóvel considerado bem de família, […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da teoria da aparência visando afastar suposto vício em transação imobiliária, realizada por pessoa que falsamente se apresentou como procuradora, desde que o terceiro prejudicado tenha comprado de boa-fé. Em seguidas decisões, o STJ tem aplicado a teoria da aparência para concluir que, sem saber […]
A Justiça paulista anulou multas impostas por um condomínio a proprietário que alugou seu apartamento através de um aplicativo de hospedagem. Além disso, determinou que não sejam impostas novas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, ao menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta. A decisão judicial […]