Para tornar realidade o sonho do imóvel próprio, é preciso que vendedor, comprador e agente imobiliário tomem uma série de providências burocráticas, essenciais para a segurança da transação. A principal delas, é a obtenção de uma certidão negativa da matrícula atualizada do imóvel, na qual constará o histórico do bem, com os nomes dos seus […]
Você tem dúvida se a cobrança daquela multa, em razão do atraso no pagamento de alguma prestação do seu imóvel, foi feita de forma correta? Via de regra, em se tratando de um negócio entre particulares, não há um limite pré-estabelecido para essa penalidade, entendendo-se ser razoável que fique entre 10% e 20% sobre o […]
É bastante comum as pessoas se depararem com contratos de promessa de compra e venda de imóveis cujo linguajar é muito rebuscado, ou por vezes até mal escrito, o que acaba por dificultar a compreensão dos contratantes. Por isso, é importante tomar ao menos essas atitudes antes de assinar um contrato dessa natureza, que normalmente […]
Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei n° 13.777, que incorporou a multipropriedade imobiliária ao direito brasileiro. A multipropriedade, já existente em outros países, é o regime de condomínio em que a propriedade de um imóvel pertence a vários proprietários, cada qual podendo usá-lo por uma determinada parcela do tempo. É uma […]
No caso de resolução de um contrato de compra e venda de imóvel, mesmo que o comprador possa exercer o direito de retenção por benfeitorias indenizáveis, ele não está isento da obrigação de pagar um aluguel ao vendedor, pelo tempo em que fez uso do bem, enquanto exercia tal direito. O Superior Tribunal de Justiça, […]
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, existindo na convenção do condomínio regra impondo destinação residencial a uma edificação, é indevido o uso das unidades que compõem o prédio para outras atividades que, por sua natureza, desvirtuem aquela finalidade – a exemplo das locações contratadas através de plataformas digitais, como o Airbnb. Assim, o […]
Há os herdeiros testamentários, que herdam por meio de um testamento deixado pela pessoa falecida, e também os herdeiros necessários, como filhos, pais, cônjuges ou companheiros. Quando não existe um parente próximo, herdam os bens os chamados parentes colaterais até quarto grau, como irmãos, sobrinhos e tios. O direito à herança depende de alguns fatores. […]
Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Com o SREI, a população passará a contar com um ponto único de acesso para solicitar serviços de registro […]
Quem vai realizar a compra ou a venda de um imóvel, deve tomar algumas precauções indispensáveis, que podem evitar surpresas desagradáveis e prejuízos volumosos. Atitudes simples, como uma análise especializada de documentos, fazem a diferença para que a alta expectativa da realização de uma transação imobiliária não se transforme em um pesadelo de grandes proporções. […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um acórdão da 2ª Turma do próprio STJ, que reconheceu como impenhorável um bem de família atualmente locado comercialmente. Aconteceu que, em razão de dificuldades financeiras, uma família decidiu se mudar para um lugar mais modesto e destinar […]