Para aqueles que se casam pelo regime da comunhão parcial de bens, os imóveis adquiridos antes do casamento ou recebidos como herança são considerados bens particulares de um dos cônjuges; em caso de separação, continuarão pertencendo apenas a quem os possui. No regime da separação convencional de bens, os que forem comprados de forma individual, mesmo durante o […]
Algum dia, você já deve ter ouvido alguém falar a famosa frase: “Quem sai de casa, perde seus direitos”. Bom, isso não funciona bem assim. Não é porque Maria saiu de casa após uma separação com José, que ela perdeu seus direitos sobre a partilha dos bens, pensão, guarda dos filhos etc. Eventuais direitos decorrentes […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da penhora de bens de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóveis, independentemente da locação ser residencial ou comercial. Isso significa que, a partir de agora, juízes e tribunais de todo o país poderão aplicar esse mesmo entendimento em processos judiciais que […]
O divórcio, a dissolução da união estável, a separação de direito e até a separação de fato podem ocorrer independentemente da partilha de bens. Acontece que há uma questão importante com que o casal deve se preocupar, quando não ocorre a partilha: nesses casos não se aplica mais a regra do Código Civil que impede a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando decisão do TJPR, decidiu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio formado pelo homem e pela mulher. Com esse entendimento, o STJ […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma mudança no cálculo do ITBI, determinando que o mesmo não pode estar vinculado ao valor atribuído ao imóvel para fins de cobrança do IPTU, nem pode ser arbitrado de forma unilateral pelos municípios. Para o STJ, o ITBI deve ser calculado sobre o valor declarado na escritura […]
Qualquer bem herdado de valor relevante, como um imóvel, possui documentação que precisa ser atualizada através do processo de inventário, visando comprovar que os herdeiros passaram a ser os novos e legítimos donos do bem após o falecimento do seu antigo proprietário. No caso do falecimento de um dos herdeiros, seus sucessores e seu cônjuge, […]
A possibilidade de rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano na planta, por inadimplência, com pedido de devolução dos valores pagos, tem respaldo na Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. Essas normas legais preveem que a vendedora não pode exigir do comprador uma multa superior a 25% […]
Primeiramente, para ter direito à herança, um companheiro precisa de uma união estável reconhecida; se não houver, é necessário, antes de mais nada, ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de união estável, que depois de reconhecida será regida pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência familiar será […]
Muita gente ainda tem a ideia equivocada de que “usucapião” representa um “roubo” da propriedade alheia. Contudo, a usucapião é um modo legítimo de aquisição, em especial de imóveis. A forma extraordinária da usucapião imobiliária serve para mostrar que, sem prejuízo de constar no Registro de Imóveis o nome de alguém como dono do imóvel, […]