A chamada “portabilidade de crédito” foi criada com o objetivo de proporcionar a um devedor levar sua dívida de uma instituição financeira para outra, que ofereça melhores condições de pagamento. A norma também se aplica aos empréstimos imobiliários e aos bancos públicos. O novo banco, porém, pode recusar a portabilidade se o cadastro do devedor […]
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho carioca autorizou a penhora de um bem de família sob o argumento que, em se tratando de imóvel de alto valor, cabe a aplicação do “princípio da ponderação de interesses”, como uma forma adequada de interpretação da legislação protetiva do bem de família, sem perder de vista o […]
O Superior Tribunal de Justiça acaba de lavar as mãos no que diz respeito à capitalização de juros via Tabela Price. A Corte Especial do STJ, ao apreciar um caso submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não cabe ao Judiciário determinar, mesmo que em tese, a legalidade ou a ilegalidade do sistema. Quem […]
Com a entrada em vigor da norma que objetiva concentrar na matrícula de um imóvel todas as informações relacionadas com a constituição, transferência ou modificação de direitos reais sobre o mesmo, passa a ser imprescindível que o credor de um proprietário inadimplente faça anotar, na matrícula de imóvel do devedor, a existência de uma penhora, […]
Antes de bater o martelo o comprador precisaria saber se o vendedor responde por dívidas, para se precaver contra uma possível fraude a credores. Porém, como as informações sobre eventuais dívidas são dispersas, o interessado que realmente quisesse reunir todas as informações necessárias para avaliar os riscos de uma aquisição, precisaria obter certidões em todas […]
A grande maioria das pessoas desconhece que a separação ou o divórcio por si só não atribui a qualquer dos cônjuges a propriedade de imóvel financiado. Inexistindo partilha e dependendo do regime e da data do casamento, o casal continua sendo coproprietário do bem e também devedor do mútuo, mesmo que apenas um deles o […]
A mesma Segunda Seção do STJ também definiu que o locador tem direito de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação, na hipótese de haver inadimplência. Apesar dessa possibilidade estar expressa na Lei do Inquilinato, ela vinha sendo questionada em vários processos judiciais, sob o argumento de conflitar com o direito à […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente sumulou (473) entendimento reconhecendo que os bancos que operam no Sistema Financeiro da Habitação não podem impor ao mutuário a contratação dos seguros exigidos nos empréstimos imobiliários com empresa seguradora do próprio grupo. É que o Código de Defesa do Consumidor proíbe venda casada.
Em recente decisão, o STJ decidiu que uma pessoa que oferece imóvel próprio em hipoteca, como interveniente garantidor, pode ser executado diretamente no caso do devedor da obrigação não adimplir sua obrigação financeira. Para a Corte, a autonomia do título executivo constituído pela garantia real (escritura de hipoteca) é que possibilita que o garante seja […]
E já começou a discussão sobre a necessidade do comprador de um imóvel continuar solicitando ao vendedor a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas e a certidão nacional de débitos trabalhistas. Tudo porque, com a recém criada concentração de atos na matrícula do imóvel, em tese qualquer restrição ao dono ou ao próprio imóvel […]