Tramita na Câmara dos Deputados projeto que tem por objetivo transformar os condomínios edilícios em pessoas jurídicas. Segundo o autor da proposta, a ausência de personalidade jurídica, combinada com a capacidade de ser parte em juízo, tem causado sérios problemas aos condomínios – inclusive a impossibilidade de registrarem em seus nomes unidades levadas a leilão […]
O cerco aos fumantes continua apertando. A partir de 3 de dezembro de 2014, passou a valer a nova legislação antifumo, que proíbe fumar em locais públicos fechados, incluindo salões de festas, garagens cobertas e outros lugares condominiais fechados. Em áreas abertas, como piscinas e quadras esportivas, não há vedação legal, mas a assembleia geral […]
Foi sancionada a lei que cria a figura do corretor de imóvel associado. A partir de agora, os corretores poderão se associar a uma ou mais imobiliárias, porém mantendo sua autonomia profissional, isto é, sem que sejam criados quaisquer vínculos, inclusive empregatício ou previdenciário. Para que isso ocorra, o contrato entre as partes precisará ser […]
Embora muitos contratantes não saibam, os instrumentos de compra e venda de imóveis na planta têm sempre dois anexos: o memorial descritivo da obra, arquivado no registro imobiliário, e sua publicidade, mesmo que não ostensiva. Isso em virtude da Lei das Incorporações e do Código de Defesa do Consumidor, que vinculam o memorial e a […]
O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento quanto à possibilidade de serem cobrados juros dos compradores de imóveis em construção, ainda antes da entrega das chaves. De acordo com a atual posição do STJ, como o incorporador está bancando o capital necessário ao andamento das obras – o que seria responsabilidade do adquirente -, […]
Como se sabe, não é aconselhável alguém adquirir imóvel com algum tipo de restrição lançada na sua matrícula. Porém, além disso, débitos com a Fazenda Pública, com despesas condominiais e com credores em geral – especialmente previdenciários e trabalhistas –, também são fantasmas que precisam ser exorcizados pelos compradores, mesmo quando não lançados na matrícula.
Apesar da jurisprudência não ser pacífica quanto ao tema, a Lei Federal nº 8.692, de 1993, garante aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação o direito de postular a renegociação dos seus débitos, quando o valor da prestação superar o comprometimento de renda inicialmente contratado (que em nenhuma hipótese pode superar 30% dos rendimentos do […]
O superior Tribunal de Justiça decretou a ilegalidade de uma associação de proprietários de apartamentos, que pretendia assumir as atribuições de um condomínio edilício. Para o STJ, não é compatível com o ordenamento jurídico nacional a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com uma associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram.
Dentre as exigências formuladas pela administração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para a liberação do FGTS na compra de imóveis, existem duas que, mesmo tendo igual prazo, não devem ser confundidas. Assim é que o interessado deve ter pelo menos 36 meses de contribuição, consecutivos ou não, e o imóvel não pode […]
O Governo Federal estuda liberar os empréstimos imobiliários para as pessoas jurídicas, como uma forma de reaquecer o mercado. Na atualidade, os agentes financeiros não oferecem linha de crédito para as pessoas jurídicas adquirirem imóveis destinados às suas atividades. O objetivo é fazer com que a prestação do mútuo seja semelhante ao valor de um […]