Já quando a questão diz respeito à alteração do destino de uma área de uso comum, a coisa muda de figura e as possibilidades se abrem. Assim, cabe a locação a terceiros do apartamento do zelador, quando o condomínio deixa de ter zeladoria ou quando o empregado deixa de morar no edifício; de igual maneira, […]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.274/13, que obriga a inserção, na escritura de compra e venda, do nome do corretor de imóveis que intermediou a transação. A ideia é garantir a remuneração do profissional e reforçar sua responsabilidade, tanto na esfera civil como na penal, por ações ou omissões que […]
O Superior Tribunal de Justiça reforçou que um condômino, isoladamente, não pode pedir prestação de contas ao síndico. Para o STJ, ditas contas devem ser prestadas exclusivamente à assembleia geral, órgão supremo do condomínio. Na eventualidade da assembleia não ser convocada pelo síndico, um quarto dos condôminos poderão fazê-lo, nos termos art. 1.350 do Código […]
Responde por dano ao patrimônio de um condômino, aquele que o causou – o que exclui o próprio condomínio na quase totalidade dos casos. Isso porque, o Código Civil dispõe que a responsabilização do condomínio por dano sofrido por condômino, precisa estar expressamente admitida na convenção, salvo culpa ou dolo devidamente comprovado de empregado condominial.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça promete criar nova polêmica nos meios jurídicos (como se não bastassem as que já existem). Para o STJ, a alienação de imóvel levada a cabo apenas por quem detém o registro do bem, mesmo sem a anuência da pessoa com quem o vendedor convive em regime de união […]
A norma que prevê a averbação, na matrícula de um imóvel, de procedimentos judiciais que possam comprometer sua negociação, já está causando celeumas nos meios jurídicos. Numa delas, se discute como o credor deve agir quando o devedor possuir vários imóveis, na medida em que se a restrição for anotada em apenas um, há o […]
Projeto piloto da Caixa Econômica Federal e da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, está possibilitando o registro de contratos de compra e financiamento da casa própria em apenas 5 dias. Como a CEF encaminha o contrato por meio eletrônico ao cartório de imóveis, até a presença do mutuário é dispensada. Em 2 anos […]
Recente discussão envolvendo a penhora de imóvel alienado fiduciariamente a uma cooperativa de crédito, é uma amostra da insegurança que a justiça tem gerado no mercado imobiliário. Só depois de muita discussão, o TRT da 3ª Região decidiu que, de fato, o referido bem não poderia ser penhorado, pois sua propriedade é do credor fiduciário. […]
Como o período é de férias, aqui vai uma breve explicação sobre a locação por temporada: por ela, o locador se compromete, mediante um preço previamente acertado, a ceder ao locatário o uso de um imóvel por tempo determinado, cujo prazo máximo não pode exceder 90 dias. A Lei do Inquilinato permite que, nesses casos, […]
Essa é uma das muitas dúvidas que acometem o síndico na hora de tomar uma atitude contra condômino infrator. Como não há legislação determinando o que deve ser feito, caso a caso (são milhares as situações possíveis), o síndico precisa se basear no que diz a convenção condominial e/ou o regulamento interno da edificação, não […]