Os imóveis desabitados, à espera de quem os compre ou alugue, devem ser mantidos em dia pelos seus proprietários, para evitar que causem problemas aos condomínios ou vizinhos, ou que se transformem em fonte de propagação de doenças, como a dengue. Também cabe ao dono zelar para que, nessas situações, o imóvel não seja ocupado […]
Até hoje circula a informação dando conta um condômino com comportamento antissocial pode ser expulso do condomínio onde mora – o que não é verdade. A mentira surgiu por ocasião da entrada em vigor, há mais de uma década, do atual Código Civil, e decorreu de uma leitura equivocada da lei pela imprensa. O que […]
Ainda se discute se um condômino inadimplente tem o direito de tomar parte das assembleias gerais condominiais, porém a resposta é sempre negativa. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, não apenas o voto, mas até mesmo a participação nas assembleias do condômino em atraso com suas obrigações, está proibido. É o que […]
Outro tema que por vezes causa polêmica é o quórum necessário para a modificação do destino de área condominial. Por exemplo, se os condôminos desejam alugar o apartamento do zelador – função cada vez menos usual nos edifícios -, haverá necessidade dessa alteração ser aprovada em assembleia; o quórum, porém, é maioria simples dos presentes, […]
Precaução e caldo de galinha nunca fizeram mal a ninguém – pelo menos é o que dizem. No mercado imobiliário essa máxima deve ser levada ao pé da letra. Assim, obter e guardar todos os documentos comprobatórios da regular situação financeira do vendedor de um imóvel, é cuidado indispensável que o comprador deve ter. Numa […]
Para os mais cuidadosos, aconselha-se até uma pequena investigação sobre a situação do alienante na esfera criminal. Isso porque, se o imóvel pretendido tiver sido adquirido com o produto de atividades criminosas, pode vir a ser sequestrado ou hipotecado para garantir a reparação dos danos causados pelos crimes, o que afetaria diretamente os direitos do […]
O Poder Judiciário tem considerado válidas as decisões tomadas pela maioria simples dos condôminos presentes a assembleias gerais regularmente convocadas, cuja ordem do dia preveja a destituição justificada do síndico. Recentemente, a Terceira Turma do STJ entendeu desnecessária a exigência de maioria absoluta, ou seja, de todo o condomínio para essa finalidade.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível atribuir-se ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem. Para o STJ, embora na maioria das vezes seja o vendedor quem procura um intermediador para a venda do seu imóvel, há situações em que o comprador é quem busca o corretor para que este […]
Transformada na Lei nº 13.097/2015, passou a vigorar em caráter definitivo a medida provisória que determina que as ações judiciais em tramitação, envolvendo o proprietário de um imóvel, sejam averbados na sua matrícula. Nesse mesmo sentido, a Súmula 375 do STJ já dizia que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora […]
Não existe a possibilidade legal de alguém reivindicar somente para si a propriedade de área condominial de uso comum, independentemente do tempo em que o condômino a esteja ocupando. Como tais espaços são protegidos por cláusulas de indisponibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, apenas seu uso exclusivo é possível, mas desde que respeitadas a convenção e a […]