O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisões das instâncias inferiores, condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes de imóveis construídos com recursos do Programa de Arrendamento Residencial, que apresentam problemas construtivos. Para a Justiça, a CEF foi negligente na fiscalização das obras e, portanto, está obrigada a mandar fazer as reformas necessárias ou […]
Na hora de apresentar sua declaração ao Imposto de Renda, o contribuinte precisa recordar que, por força de lei, todas as administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras passaram o exercício de 2014 informando à Receita Federal, com detalhes, as operações que realizaram, tanto no setor da compra e venda quanto na área das locações.
Ao julgar um recurso repetitivo, no mês de março, o Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento que vinha adotando, no que se refere à cobrança de taxas de manutenção nos chamados “loteamentos fechados”. Agora, todos os proprietários que não estiverem filiados às associações de moradores, estão dispensados desse pagamento. Muita polêmica pela frente.
A vida dos fumantes está ficando cada vez mais difícil. Em Nova Iorque, chegou a vez dos condomínios proibirem os moradores de fumarem dentro dos seus próprios apartamentos. Quem infringir a regra por três vezes, pode ser expulso. Do jeito que a coisa vai, o próximo passo será a criação de “zonas de exclusão” para […]
Mesmo entre os operadores do mercado imobiliário, a questão do bem de família ainda gera alguma confusão. É que, embora pareça contraditório, a casa própria de um inquilino que inadimpliu o pagamento de aluguéis (de um outro imóvel, lógico), não pode ser penhorada; todavia, a moradia da pessoa que afiançou a locação desse inquilino, pode. […]
Com a falência do sistema hipotecário, não existe mais no Brasil nenhuma instituição creditícia que aceite financiar a compra de um imóvel sem alienação fiduciária. Isso porque, ao contrário da hipoteca, na alienação fiduciária o imóvel é registrado em nome do credor, ficando o comprador/mutuário apenas com a sua posse; em caso de inadimplência, o […]
Várias decisões judiciais confirmam que multas superiores a 10%, cobradas de quem desiste de adquirir imóveis novos após a assinatura das promessas de compra e venda, são abusivas. Cabe às incorporadoras, portanto, deixar claro em contrato quais seriam as perdas e danos que uma desistência pode lhes causar, para poderem discutir percentual superior àqueles dez […]
A tarefa de manter um imóvel com a documentação em dia é de fundamental importância para o seu proprietário. Da averbação de uma construção, que comprova a introdução de uma acessão num terreno, até o registro de um formal de partilha, que demonstra a transferência do bem a terceiros, tudo é essencial. Quando o tempo […]
Perguntam-me se um locador pode romper a qualquer tempo o contrato que mantém com uma imobiliária para administrar a locação do seu imóvel. O Código Civil diz que se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe integralmente a remuneração vencida, mais a metade daquela que lhe […]
Não só o vendedor de um imóvel precisa ter seu cadastro investigado pelo comprador. O comprador também deve ter sua “ficha” levantada, com vistas à prevenção de problemas, quando o preço não for pago à vista. Nesse sentido, é imprescindível que os profissionais do mercado imobiliário consultem os órgãos competentes, para averiguação da idoneidade do […]