O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para efeitos de registro imobiliário rural, é necessário considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que compõe a propriedade, conforme estipulado na Lei 6.015/1973, conhecida como Lei de Registro de Imóveis. Assim, foi rejeitada a aplicação do conceito de imóvel rural estabelecido pela legislação agrária, que engloba áreas contíguas […]
Arquivos do Mês: junho 2024
De acordo com a legislação, a construtora tem a obrigação de entregar o imóvel em até seis meses após esgotado o prazo contratado. Esse período de tolerância está previsto na lei e não pode ser ultrapassado. O consumidor poderá optar entre o distrato ou aguardar a entrega do imóvel. Caso opte por desfazer o negócio, […]
A Justiça vem admitindo o uso excepcional de usucapião como instrumento de regularização de imóvel, quando for impossível ou excessivamente difícil sua regularização por outras vias. Por exemplo: a aquisição de um imóvel por contrato particular, com preço quitado, cuja documentação foi extraviada e o vendedor não é encontrado. Se o comprador comprovar que faz […]
A Justiça entende que, independentemente da existência e/ou do registro da convenção condominial, é obrigação do condômino arcar com as despesas necessárias para a manutenção da coisa comum, sob pena dos demais condôminos sofrerem prejuízo. Por essa razão, é irrelevante que tais despesas tenham surgido antes da efetiva regularização do condomínio, uma vez que todos […]
Embora amplamente utilizada no Brasil há anos, a união estável ainda suscita dúvidas em relação à partilha de bens quando o casal decide se separar. Para tentar evitar discussões sobre os bens, muitas pessoas vivem juntas sem regularizar a relação – não celebram nem mesmo um contrato de namoro. Porém, quando isso acontece, a situação […]
Pergunta de uma leitora: eu convivi em união estável com uma pessoa por cerca de dez anos, e morávamos na casa da mãe dele, que era viúva. Ele e a mãe faleceram num intervalo de dois meses. Tenho algum direito na herança do imóvel no qual morávamos? Bem, o direito de receber uma herança nasce […]
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que até os condomínios com medidor único, devem pagar a tarifa mínima de água e esgoto por unidade, afora o consumo excedente. O STJ considerou que, se se admitisse que moradores de edifícios com hidrômetro único escapassem dessa regra, tal fato geraria distorções e desequilibraria a isonomia no uso […]
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UM IMÓVEL ALUGADO PODE SER USUCAPIDO ?
À primeira vista pode parecer estranho, mas a resposta é afirmativa. Sim, um imóvel locado pode ser objeto de usucapião pelo inquilino, desde que observadas algumas condições. Vou dar um exemplo clássico: você aluga seu imóvel a alguém e, passado algum tempo, deixa de cobrar os aluguéis por longo período. A Justiça encara esse fato […]
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, o qual fica sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o […]
A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O Fisco entende que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada, que envolva confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento, para unidades imobiliárias construídas ou a […]
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