O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para efeitos de registro imobiliário rural, é necessário considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que compõe a propriedade, conforme estipulado na Lei 6.015/1973, conhecida como Lei de Registro de Imóveis. Assim, foi rejeitada a aplicação do conceito de imóvel rural estabelecido pela legislação agrária, que engloba áreas contíguas […]
