O texto da Reforma Tributária começou a trazer consequências práticas na vida do brasileiro, preocupado com as discussões em torno da regulamentação da matéria recém-aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal. Em 2023, ano em que o assunto ganhou destaque durante os debates no Congresso Nacional, os Cartórios de Notas […]
É importante distinguir, primeiramente, dois institutos importantes: meação e herança. Meação não se confunde com herança, porque a meação é um instituto de Direito de Família, enquanto que a herança é um instituto de Direito das Sucessões. Assim, quando o cônjuge ou companheiro é meeiro, não é herdeiro; quando é herdeiro, não é meeiro. Em razão […]
Em uma importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reintegração de posse de um imóvel dado em garantia por alienação fiduciária não depende mais da realização de leilões prévios. O STJ entendeu que, após a consolidação da propriedade em nome do credor, em decorrência da inadimplência do devedor, o credor já tem […]
Na hora de alugar um imóvel, algumas cláusulas contratuais podem gerar dúvidas, principalmente para quem passa por esse processo pela primeira vez. Pagamento do IPTU, de seguro e de condomínio, pintura do imóvel, tempo mínimo de locação, multas, benfeitorias, retomada… são muitos detalhes que podem confundir o inquilino na hora de fechar um contrato. E […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar a compradora de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de problemas construtivos. A perícia judicial realizada na casa constatou que existia mofo na laje do banheiro, que o cano de esgoto da cozinha estava com problemas, […]
Os menores de 16 anos podem comprar imóveis desde que estejam devidamente representados pelos pais. Se os menores tiverem mais de 16 anos, podem adquirir desde que estejam assistidos pelos pais – que é diferente de representação. Se o comprador maior de 16 anos estiver emancipado, deve juntar a prova da emancipação. Porém, a compra de um […]
Engana-se quem pensa que apenas os imóveis mais simples estão em situação irregular. Mansões também estão nesse rol. Atualmente, mais da metade dos imóveis no País estão irregulares. Os imóveis podem ter irregularidades diversas, sendo que as mais comuns são: (a) o não registro da escritura de compra ou de um formal de partilha; (b) […]
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa a alterar a Lei do Inquilinato, adequando o mercado de locações ao novo estilo de vida de muitas pessoas. Por ele, o prazo máximo de uma locação por temporada será estendido de 90 dias para 10 meses. Se aprovado, esse novo prazo irá trazer […]
A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva e, portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Foi com base nesse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de energia a indenizar os proprietários de imóvel vizinho […]
Se o inventário deixar de ser realizado, os imóveis deixados pelo falecido não poderão ser transferidos legalmente aos herdeiros. Porém, ao contrário do que muitos pensam, um inventário não significa necessariamente litígio. Mesmo que todos os herdeiros estejam de acordo quanto à divisão dos bens, há obrigatoriedade de se fazer um inventário, sem o qual […]