O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de […]
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação, pois o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança) e não pelo gênero (caução). Foi com base nesse entendimento […]
Chancelando disposição contida no novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com procurador munido de mandato com amplos poderes, o documento não dizia expressamente qual era o bem alienado. Para o STJ, a […]
Até hoje, quem deseja comprar um imóvel com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço só pode fazê-lo se obtiver financiamento junto ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, por intermédio de um banco comercial. Esse quadro, porém, pode estar mudando. Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou o […]
Volta e meia, o Judiciário apresenta sua mais nova interpretação acerca de determinado fato jurídico. A última do Superior Tribunal de Justiça é essa: a fé pública conferida à escritura de compra e venda de um imóvel, não prova de modo absoluto o que foi dito pelos contratantes no instrumento público; dessa forma, não serve […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma mutuária da Caixa Econômica Federal a utilizar os valores contidos em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para amortização do saldo devedor referente a contrato de financiamento de imóvel residencial. Para a Justiça, a Lei nº 8.036/90, que dispõe […]
A Lei do Inquilinato determina que as benfeitorias necessárias devem ser feitas pelo locador; se realizadas pelo locatário, este deverá ser indenizado. As benfeitorias úteis, por outro lado, dependem do consentimento do locador para serem realizadas; caso não exista essa anuência, não serão indenizáveis. Já as benfeitorias voluptuárias nunca serão indenizáveis e poderão ser levantadas […]
Uma das tentativas de fraudes mais comuns atualmente está relacionada a sites falsos de leilão de imóveis. Neste golpe, o criminoso cria um site falso usando informações e a logo de uma empresa verdadeira, para roubar as vítimas. Isso acontece especialmente entre os compradores que não estão habituados com leilões online. Para evitar golpes financeiros, […]
A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter como condominial um crédito que foi cedido a um fundo de investimentos, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. Trata-se de julgamento importante para o mercado imobiliário, porque tem sido comum a aquisição […]
O comprador de imóvel financiado, com pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução dos valores pagos. Nesses casos, com a quebra antecipada do contrato, é aplicável o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, […]