O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de bens cujo valor alcance até 40 salários mínimos – incluindo imóveis – não será mais aplicada automaticamente, como acontecia antes. Agora, exigirá um pedido formal por parte dos devedores. A mudança visa tornar as ações de execução mais efetivas, permitindo que os credores contestem […]
É comum pensarmos que o titular de um patrimônio, como um imóvel, pode dispor dos seus bens livremente, seguindo apenas sua vontade e necessidades. Afinal, sendo o proprietário, a ideia de poder vender, doar ou transferir o bem para quem desejar parece natural. Mas, na realidade, essa liberdade não é absoluta, especialmente quando falamos da […]
É importante lembrar que, antes do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a dívida condominial não era considerada título executivo extrajudicial. Com a mudança, passou a ser reconhecida como tal, o que trouxe uma nova questão: vale a pena o condomínio correr os riscos de um protesto? Esse risco está relacionado à dificuldade dos […]
O aumento das locações de curta temporada, incentivado por plataformas digitais como Airbnb e Booking.com, tem gerado discussões em condomínios sobre a possível restrição dessa prática. Surgem diversas questões: como investidores interessados em comprar imóveis para locação por temporada podem se resguardar contra futuras proibições? E como um condomínio que deseja limitar ou até proibir […]
A união estável independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de duas pessoas optarem por estabelecer vida em comum. Desse modo, para existir uma união estável basta o consentimento dos conviventes, o qual se presume pelo seu comportamento convergente e pela contínua renovação da convivência em comum. No entanto, pode ser que os […]
A Lei dos Distratos, que regulamenta situações de atraso na entrega de imóveis, estabelece direitos claros para os compradores. De acordo com essa nova legislação, se a construtora atrasar a entrega do imóvel, sem uma justificativa válida, o comprador pode ter direito a: a) Rescisão do contrato e devolução integral dos valores já pagos, corrigidos monetariamente; […]
Quando um imóvel alugado é recebido por herança, o primeiro passo é fazer o inventário do bem. Durante o trâmite do inventário, os aluguéis são pagos pelo inquilino ao inventariante ou depositados em juízo. Finalizado o inventário, judicial ou extrajudicialmente, o imóvel é transferido para o nome do herdeiro beneficiado. que deve então comunicar o […]
O contrato de promessa de compra e venda de imóveis é celebrado, em regra, sem direito a arrependimento. Todavia, há situações, decorrentes de lei ou da vontade das partes, nas quais o direito de arrependimento estará presente. Se a transação caracteriza uma relação de consumo (por exemplo, a aquisição de imóvel na planta de uma construtora, incorporadora […]
Existindo contrato de locação em vigor, o aumento no valor do aluguel ocorre a cada doze meses, utilizando-se o índice de correção monetária fixado contratualmente. Esse índice não pode ser setorial – como o INCC, por exemplo -, nem ter como base a variação cambial ou do salário mínimo. Para que o aluguel possa ser […]
A ação pauliana é um instrumento jurídico previsto no Código Civil que permite ao credor anular atos praticados pelo devedor com o intuito de reduzir ou mesmo extinguir seu patrimônio e, consequentemente, dificultar ou impossibilitar o cumprimento das suas obrigações financeiras. Essa ação pode ser proposta quando o devedor realiza, por exemplo, operações de transferência […]