O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma imobiliária não responde pela relação jurídica firmada entre o promissário comprador e o promitente vendedor, reavaliando orientação anterior sobre a matéria. No caso em questão, os adquirentes de unidades ingressaram em juízo com uma ação em que pleiteavam a rescisão dos contratos de promessa de compra e […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto que é cobrado de quem compra um imóvel – deve ser cobrado com base no preço pago pelo imóvel, não importando se tal valor é inferior ao de mercado ou ao estipulado pela Prefeitura para fins de cálculo do IPTU. Para o STJ, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para que um imóvel residencial torne-se impenhorável, basta que o mesmo sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local. No recurso especial julgado pelo STJ, o devedor alegou que reside de aluguel em um outro imóvel […]
O inquilino está proibido de renunciar ao benefício da impenhorabilidade de um bem de família, pois o mesmo constitui princípio de ordem pública que não admite renúncia. Foi com base nesse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça não só reconheceu que a razão de ser da Lei nº 8.009/90 é a proteção da entidade familiar, […]
Duas das dúvidas que assaltam mais frequentemente locadores e locatários de imóveis, dizem respeito ao índice que reajusta os aluguéis e ao percentual da multa por atraso no pagamento dos locativos e seus encargos. No primeiro caso, é preciso esclarecer que as partes são livres para estipular em contrato o índice anual que acordarem, mas […]
Para tornar realidade o sonho do imóvel próprio, é preciso que vendedor, comprador e agente imobiliário tomem uma série de providências burocráticas, essenciais para a segurança da transação. A principal delas, é a obtenção de uma certidão negativa da matrícula atualizada do imóvel, na qual constará o histórico do bem, com os nomes dos seus […]
Você tem dúvida se a cobrança daquela multa, em razão do atraso no pagamento de alguma prestação do seu imóvel, foi feita de forma correta? Via de regra, em se tratando de um negócio entre particulares, não há um limite pré-estabelecido para essa penalidade, entendendo-se ser razoável que fique entre 10% e 20% sobre o […]
É bastante comum as pessoas se depararem com contratos de promessa de compra e venda de imóveis cujo linguajar é muito rebuscado, ou por vezes até mal escrito, o que acaba por dificultar a compreensão dos contratantes. Por isso, é importante tomar ao menos essas atitudes antes de assinar um contrato dessa natureza, que normalmente […]
Em 21 de dezembro de 2018, foi publicada a Lei n° 13.777, que incorporou a multipropriedade imobiliária ao direito brasileiro. A multipropriedade, já existente em outros países, é o regime de condomínio em que a propriedade de um imóvel pertence a vários proprietários, cada qual podendo usá-lo por uma determinada parcela do tempo. É uma […]
No caso de resolução de um contrato de compra e venda de imóvel, mesmo que o comprador possa exercer o direito de retenção por benfeitorias indenizáveis, ele não está isento da obrigação de pagar um aluguel ao vendedor, pelo tempo em que fez uso do bem, enquanto exercia tal direito. O Superior Tribunal de Justiça, […]