Com o advento da Lei nº 13.097/2015, os contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa, podem ser rescindidos independentemente de intervenção judicial, bastando a prova da inadimplência do promissário comprador. Tal prova pode ser feita por notificação extrajudicial enviada ao devedor, dando-lhe o prazo de 15 dias para quitação da […]
A Justiça mineira reconheceu que uma troca de mensagens através do aplicativo WhatsApp, envolvendo a remessa de comprovante de pagamento, era prova suficiente da existência de uma transação imobiliária. Entretanto, como o vendedor não outorgou a escritura à compradora, o juiz determinou o desfazimento do negócio, com a devolução do valor pago, mais uma indenização […]
Uma das explicações para a boa aceitação pelo mercado, de unidades com um dormitório, é a grande participação de investidores na compra desses apartamentos, para fins de aluguel. Assim como em São Paulo, apartamentos pequenos, salas comerciais e lojas são o alvo preferido de locadores na maioria das regiões brasileiras.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis de um mesmo executado, entendendo que ambos servem de residência familiar; isso porque o devedor separou-se da companheira, que passou a morar com as filhas no segundo imóvel, enquanto ele continuou residindo no primeiro. Para o TRF4, o novo núcleo familiar que […]
Não surpreende que levantamento realizado aponte que o tamanho médio de um apartamento paulistano tenha passado de 110 m² em 2006 para 71,6 m². É que, com a alta do preço do metro quadrado verificada nos últimos anos, uma das saídas encontradas pelas construtoras para manter os preços sob (algum) controle, foi a redução das […]
O pessoal que trabalha com segurança inova cada vez mais. Agora, chegou a vez da “blindagem” de imóveis, que consiste em tornar mais resistentes vidros e aberturas, principalmente. Qualquer parte de um imóvel pode ser “blindada”, mas a procura maior é pela porta de entrada, que pode ter a partir de 4 pinos. Há modelos […]
Muita gente perguntando o que, na prática, significa a expressão francesa “porte cochère”. É o termo utilizado para designar a via adicional destinada à passagem de carros, para facilitar o embarque/desembarque de pessoas e bagagens, bem em frente à entrada principal de uma edificação. Uma espécie de prolongamento da rua dentro do terreno do imóvel, […]
O Judiciário já decidiu que é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos pelos promissários compradores somente após o término da obra (ou de forma parcelada), no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa de qualquer dos contratantes. A restituição deve ocorrer integralmente, em caso de […]
Ao contrário do que muitos pensam, recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser utilizados para se terminar uma construção, para ampliá-la, melhorá-la ou reformá-la. Nessas situações, o uso do Fundo está circunscrito à construção integral em terreno próprio já existente, ou para aquisição de lote e edificação sobre o mesmo.
Decisão da Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é definida no momento em que o comprador toma posse do imóvel e o condomínio tem ciência de tal situação. Como a decisão do STJ foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, irá orientar a atuação […]