Cobrado anualmente de quem tem imóvel em zona urbana, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) varia conforme a avaliação de cada imóvel. Como o IPTU é de esfera municipal, cada município tem a sua própria legislação e alíquotas. Porém, esse imposto é sempre calculado sobre o valor venal de cada imóvel, o […]
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens imóveis sem decisão judicial nesse sentido e sem estar garantido ao devedor o direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. Para o STF a averbação […]
O Superior Tribunal de Justiça vem julgando que nas operações de permuta realizadas por empresas dos ramos da construção civil e incorporação imobiliária, optantes pela sistemática do lucro presumido, “não há o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim, mera substituição de ativos”. Somente a chamada “torna”, que é a […]
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis voltou à cena recentemente, quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com esse tributo sejam incluídos nos financiamentos da casa própria. Mas afinal, o que é e como é calculado o ITBI? É um imposto cobrado pelos municípios de quem compra um imóvel, cabendo a […]
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano ou do Imposto Territorial Rural, sendo necessário observar-se também a sua destinação econômica. Assim, se a destinação econômica do imóvel é exclusivamente rural, cabe ao proprietário pagar o ITR e não o IPTU, […]
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido como ITBI, é cobrado toda vez em que há transferência onerosa de bens imóveis. Porém, isso apenas acontece quando a transação se dá entre pessoas vivas, ou seja, “inter-vivos”. No caso de transferência por falecimento, doação ou herança, vale o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ […]
A melhor forma de evitar conflitos futuros entre herdeiros é a doação com reserva de usufruto vitalício – maneira legal, segura e ágil de transferir bens, sem a necessidade de um inventário pós-morte. Desse modo, a partilha é feita em vida e o usufruto garante ao doador o uso vitalício dos imóveis enquanto permanecer vivo, […]
Quem acredita que um imóvel emprestado gratuitamente não gera renda, está enganado. Para o Fisco, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a 10% do valor de mercado do imóvel ou do valor constante da guia do IPTU (Decreto nº 9.580/2018), a não ser que o bem haja sido cedido para uso […]
Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional […]
Os contribuintes passaram a contar com um importante precedente para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. Isso porque o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do […]