Todas as informações da matrícula devem condizer com a realidade fática, de forma atualizada e verdadeira. Entretanto, caso o seu conteúdo não esteja compatível com os fatos, seja por erro ou alguma mudança, a retificação é uma possibilidade. As cinco hipóteses mais comuns para isso são: 1) Erros materiais (exemplo: erro de digitação) ou erros […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico. O julgamento envolveu um caso onde, no contrato de promessa de compra e venda, havia cláusula informando a irregularidade […]
A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do governo gaúcho autorizou a regularização de áreas da Cohab, localizadas em todo o Rio Grande do Sul. A Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros recebeu a concessão para realizar a Regularização Fundiária desses locais. Passo Fundo possui 1.790 imóveis da extinta Cohab e até […]
O aumento das locações de curta temporada, incentivado por plataformas digitais como Airbnb e Booking.com, tem gerado discussões em condomínios sobre a possível restrição dessa prática. Surgem diversas questões: como investidores interessados em comprar imóveis para locação por temporada podem se resguardar contra futuras proibições? E como um condomínio que deseja limitar ou até proibir […]
A Lei dos Distratos, que regulamenta situações de atraso na entrega de imóveis, estabelece direitos claros para os compradores. De acordo com essa nova legislação, se a construtora atrasar a entrega do imóvel, sem uma justificativa válida, o comprador pode ter direito a: a) Rescisão do contrato e devolução integral dos valores já pagos, corrigidos monetariamente; […]
O contrato de promessa de compra e venda de imóveis é celebrado, em regra, sem direito a arrependimento. Todavia, há situações, decorrentes de lei ou da vontade das partes, nas quais o direito de arrependimento estará presente. Se a transação caracteriza uma relação de consumo (por exemplo, a aquisição de imóvel na planta de uma construtora, incorporadora […]
Uma decisão da Justiça abriu um precedente com referência ao uso da arbitragem nos contratos de locação de imóveis. Vale lembrar que a arbitragem é um meio de resolução de conflitos pelo qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada vai mediar a solução em caso de controvérsia, sem o envolvimento do […]
A multipropriedade é caracterizada pela divisão de uma unidade imobiliária em várias frações de tempo, cada uma delas correspondente a um período no qual o multiproprietário pode utilizar, com exclusividade, o imóvel. Cada fração de tempo representa um período fixo ou flutuante, determinado em dias, semanas ou meses. A multipropriedade representa uma inovação importante no […]
Uma vez que, na maioria dos casos, a compra e venda de um imóvel não é um negócio que se possa formalizar de um dia para o outro, o contrato de promessa de compra e venda é uma forma de assegurar o negócio pretendido. Esse tipo de contrato estabiliza a vontade das partes quanto ao objeto do […]
Os advogados especialistas desempenham um papel fundamental no âmbito do Direito Imobiliário, acompanhando as questões legais que envolvem transações, negociações e disputas relacionadas a propriedades, tanto urbanas como rurais. Sendo um profissional que trabalha apenas nesse ramo, está em condições de oferecer um conhecimento qualificado. Da compra e venda até a locação, passando pelas áreas […]