A decisão de adquirir um imóvel nasce da confiança construída pela oferta. Imagens, descrições e materiais publicitários moldam expectativas legítimas sobre o que será entregue. Quando a realidade rompe essa promessa, a frustração ultrapassa o campo emocional. O Direito reconhece que a oferta vincula o fornecedor. O que foi prometido integra o contrato. Ao analisar […]
O famoso “contrato de gaveta” pode parecer uma solução rápida para a compra e venda de imóveis, mas quando acontecem situações inesperadas, como o falecimento de uma das partes, ele se transforma em um problema jurídico bastante sério. Sem registro em cartório, o comprador não tem propriedade, apenas um indício – e isso abre margem […]
O novo Cadastro de Imóveis Brasileiro (CIB) – apelidado de “CPF do Imóvel” – promete revolucionar a forma como o patrimônio imobiliário é identificado e fiscalizado no país. Cada imóvel passará a ter um número único nacional, reunindo dados hoje espalhados entre cartórios, prefeituras e órgãos públicos. O CIB, integrante do Sistema Nacional de Informações […]
Loteamento e desmembramento são duas formas de parcelamento do solo urbano e ambas têm como objetivo viabilizar sua utilização, transformando uma área grande em muitas outras menores, chamadas lotes. Essa divisão está prevista em uma lei especial e deve seguir requisitos legais próprios. Nos loteamentos, a área maior é subdividida em lotes, normalmente destinados à […]
Antes de assinar qualquer contrato imobiliário, é importante verificar se ele é juridicamente válido, pois isso evitará muitas dores de cabeça no futuro. Mas afinal, como saber se um contrato desse tipo é válido ou não? Para descobrir isso, basta responder às seguintes perguntas: 1ª) As partes que assinarão o contrato são capazes de praticar […]
Jamais confunda as informações constantes numa inscrição imobiliária com aquelas lançadas em uma matrícula imobiliária. A inscrição imobiliária corresponde ao registro do imóvel na prefeitura, garantindo sua existência perante o município. É através dela que o imóvel recebe o número que levará na rua onde se localiza e possibilitará a cobrança do respectivo IPTU. Já […]
A compra, venda ou mesmo o uso de um imóvel pode esconder armadilhas jurídicas quando a documentação não está regularizada – situação muitas vezes negligenciada por proprietários e investidores, que pode causar grandes prejuízos e litígios. Os documentos de um imóvel devem estar em dia por inúmeros motivos, mas principalmente porque, caso contrário, ele não […]
Segundo a Lei do Inquilinato, a sublocação depende do consentimento escrito do locador. Assim, o locatário só pode sublocar o imóvel que alugou mediante tal anuência. Contudo, há casos em que o próprio contrato de locação traz cláusula autorizando a sublocação, mas são situações raras, normalmente envolvendo grandes empresas. Ocorrendo a sublocação sem autorização expressa […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em recente julgamento sobre a matéria, a corte superior determinou a validade de […]
O comodato é um termo jurídico que parece complicado, mas é bem simples de entender! Trata-se de um tipo de empréstimo gratuito, onde uma parte (o comodante) cede temporariamente um bem imóvel a outra parte (o comodatário), que deve devolvê-lo após um período acordado e nas mesmas condições em que o recebeu. Nesse processo, a […]