Todos os imóveis, quitados ou não, devem ser informados pelo contribuinte na sua declaração, sempre pelo seu valor de compra. Não se coloca na declaração o valor de mercado, mas apenas a soma dos valores efetivamente pagos pelo bem. Portanto, a valorização do imóvel não muda o seu custo histórico, declarado em anos anteriores; esse […]
Embora a corretagem imobiliária seja atividade regulada pelo Código Civil e sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, as relações locatícias intermediadas por imobiliárias não estão subordinadas a nenhum dos dois códigos, mas sim à Lei do Inquilinato. Isso porque o corretor – pessoa física ou jurídica – que administra a locação, não […]
A pessoa jurídica que explore loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do IRPJ e da CSL com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, deverá reconhecer a receita de venda de unidade imobiliária quando do seu recebimento, […]
A crise econômica fez crescer o número de imóveis oferecidos a leilão. Muitos desses bens são ofertados por um preço inicial bem abaixo do seu valor de mercado, o que, a princípio, seria uma grande vantagem para o adquirente. Acontece que os riscos jurídicos e econômicos envolvidos nesse tipo de transação são tantos, que ela […]
O Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento de penhoras de imóveis vendidos por um devedor, antes do ajuizamento de ação de cobrança pelo credor, apesar dos contratos de promessa de compra e venda ainda não estarem registrados em cartório. O STJ entendeu que o compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, constitui meio […]
Após um ano marcado pela crise econômica e política, as previsões para o ano de 2017 são mais positivas. De acordo o Banco Central, a estimativa é de que as taxas de juros sejam reduzidas e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), fique em 1,3%. A inflação, que foi uma das principais razões para […]
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A matéria será agora enviada ao Senado. Terão direito ao cartão, famílias com renda mensal […]
O Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso contra decisão que havia determinado a penhora da metade do imóvel onde residem a ex-mulher e o filho de um devedor de verbas trabalhistas. Segundo o TST, como a divisão física do imóvel é impossível e o bem pertence a uma entidade familiar, torna-se impenhorável, nos termos da […]
Quem utilizou o seu Fundo de Garantia por Tempo de serviço para comprar um imóvel, precisa incluir a descrição do bem na ficha “Bens e Direitos” da Declaração de Bens e, no campo “Discriminação”, demonstrar os valores recebidos do FGTS. É muito importante, também, que o montante do FGTS utilizado na aquisição seja informado no […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a penhora de imóvel contíguo ao que serve de moradia familiar. Embora a devedora alegasse que os dois bens eram de família, ou seja, não podiam ser penhorados para a quitação da dívida, o STJ compreendeu que, apesar do terreno ser encravado na área onde está […]