A mulher, mesmo que casada em regime de comunhão universal de bens e não separada legalmente do marido, não tem direito à herança deixada pelo falecido. Isso porque, não é admissível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, na medida que tal comunicação acaba com o fim da vida em comum. […]
De acordo com o Código Civil, os vizinhos têm a obrigação de dividir entre si as despesas com a construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam eles muros, cercas ou outros. Esse dever não depende da concordância prévia sobre o pagamento, pois tal obra é considerada de utilidade comum e presume-se, até prova em […]
A busca por um imóvel envolve decisões cruciais e a locação é uma opção que oferece flexibilidade e conveniência para muitos. Porém, como há muitas meias-verdades cercando esse processo, esclareço aqui cinco delas: 1) A responsabilidade do inquilino pela manutenção do imóvel é ampla; ela só não abrange as deteriorações decorrentes do seu uso normal, […]
O primeiro passo é escriturar esse imóvel junto a um tabelionato de Notas (o popular “cartório”). Lavrada a escritura, ela deve ser levada a registro no Cartório de Imóveis, que se encarregará se colocar o bem em seu nome. Para que a escritura possa ser feita sem sobressaltos, o vendedor deverá apresentar uma certidão negativa […]
Existe a possibilidade de se penhorar dinheiro da esposa (ou do marido) de um devedor casado pelo regime da comunhão universal de bens, para quitação de dívida por ele (ou por ela) contraída, desde que fique resguardada a meação do cônjuge não-devedor no patrimônio comum. Assim é porque, nesta hipótese, entende-se que metade do dinheiro […]
Nos últimos anos uma palavra surgiu no mundo imobiliário — a multipropriedade — e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem muito bem do que se trata e como funciona na prática. Diferente do “time sharing”, na mutipropriedade várias pessoas podem ser donas, por exemplo, de um mesmo apartamento, mas cada uma delas terá […]
A ata notarial tem como objetivo atestar a veracidade e autenticidade de fatos e eventos presenciados pelo tabelião, inclusive no mundo virtual. Como o tabelião é autorizado por lei a agir como testemunha imparcial e tem a chamada “fé pública”, tal documento possui alta credibilidade perante o Poder Judiciário. A ata notarial pode ser utilizada […]
Os herdeiros de uma pessoa falecida, que tenha deixado um imóvel a ser partilhado e que não tenha deixado dívidas a serem pagas com esse imóvel, têm duas possibilidades de vendê-lo antes da abertura ou encerramento do inventário – desde que haja consenso entre eles. A primeira, é fazendo uma cessão onerosa dos seus direitos […]
O Senado aprovou o projeto que muda as regras para o uso de imóveis como garantia para empréstimos. A proposta, chamada de “Marco Legal das Garantias”, passa a regular as condições exigidas para a realização de penhora, de hipoteca ou de alienação fiduciária. Como o conteúdo do projeto foi alterado pelos senadores (foi excluído do texto a permissão […]
Os nossos tribunais têm entendido que é cabível a concessão de liminar para garantir ao usuário de rede social bloqueada o imediato acesso à sua conta, admitindo, inclusive, em certas hipóteses, a condenação da empresa proprietária da rede em indenização por danos morais. Segundo a jurisprudência majoritária, compete às prestadoras desse tipo de serviço adotar […]