Os contratos eletrônicos de compra e venda e locação de imóveis são uma realidade cada vez mais presente no mercado imobiliário, oferecendo vantagens como praticidade, agilidade e redução de custos. Porém, para garantir sua validade e segurança jurídicas, é preciso que sejam observados certos requisitos legais e técnicos, porque uma assinatura eletrônica equivale a uma […]
É importante lembrar que existem vários tipos de financiamentos imobiliários e cada um pode ter regras específicas que regem a sua quitação em caso de divórcio. Em algumas situações, o banco permite a transferência da dívida para um dos cônjuges, mas em outras não. Em qualquer caso, é importante que os casais em processo de […]
Existe três tipos de anotação que, se lançadas na matrícula de um imóvel, podem impedir ou dificultar sua alienação. São elas: inalienabilidade, indisponibilidade e incomunicabilidade. A grosso modo, a primeira e a segunda proíbem sua venda e a terceira impede que alguém casado pelo regime da comunhão de bens venha a ser coproprietário de um […]
Embora usada no Brasil desde a década de 1990, com o nome de “timesharing”, foi só após o advento da Lei nº 13.777/2018 que o sistema de multipropriedade estabeleceu-se como modelo de negócio seguro, passando a atrair investimentos que permitiram o crescimento do setor e proporcionando maior proteção jurídica aos investidores. Hoje, o multiproprietário tem […]
O Brasil tem cerca de 150 milhões de animais de estimação – o que nos torna o terceiro país com o maior número de pets no mundo. Nesse cenário, algumas regras que há anos poderiam fazer sentido, hoje não cabem mais, como a proibição de ter esses animais em condomínios. O Judiciário entende que esse […]
Na hipótese que exista mais de um bem a inventariar, em tese é possível que seja feita a partilha parcial; porém, é proibido deixar de relacionar todos os bens no processo de inventário. Por conta disso, a orientação é no sentido de que o inventário e a partilha sejam realizadas em uma única vez, com […]
Qualquer pessoa pode dispor livremente de apenas metade dos seus bens por meio de testamento, sendo que este cálculo é realizado no momento em que o instrumento é formalizado e não o momento do seu falecimento. Pelo menos metade dos bens deve ser destinada de forma obrigatória aos seus herdeiros necessários, que são seus ascendentes, […]
Uma lei editada recentemente, reduziu bastante o risco – já pequeno – de um comprador de imóvel ser pego desprevenido. Atualmente, ele não responderá por qualquer dívida do vendedor, se ela não estiver anotada na matrícula do imóvel negociado. Essa nova norma legal exige apenas que sejam apresentadas as certidões negativas do imóvel (ou seja, […]
Um bem imóvel é formado por posse e domínio. Desse modo, é possível que uma pessoa detenha a posse e outra o domínio do imóvel. No instituto do usufruto, a posse é do usufrutuário, enquanto que o domínio pertence ao “nu proprietário”. Só quem detém a posse de um imóvel é que pode, por exemplo, […]
Inicialmente, convém explicar, para quem ainda não sabe, que procuração é o poder que uma pessoa (o outorgante) dá a outra (o outorgado) para agir em seu nome. Apesar de se tratar de documento bastante utilizado no mercado imobiliário, muita gente desconhece que a procuração pode ser dada “em causa própria” – ou seja, o outorgado […]