O Governo Federal se posicionou “absolutamente contra” a medida que busca reduzir o reajuste dos aluguéis. Atualmente, na maioria das vezes, os preços são corrigidos pelo IGP-M, que acumula uma alta superior a 37% nos últimos 12 meses. Se aprovado o projeto de lei nº 1.806/2021 (Senado Federal), que determina que o aumento nos preços dos aluguéis residenciais e comerciais seja feito pelo Índice […]
O Código Civil de 2002, no seu art. 1.997, estabelece a limitação da responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo morto: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. De fato, havendo dívidas, os credores do Espólio […]
Essas são três das maiores dúvidas que costumam assaltar locador e locatário nesses tempos de pandemia. Com relação ao indexador contratual, ou seja, ao índice que corrigirá monetariamente o valor do aluguel, a legislação não impõe nenhum; ou seja, as partes podem acordar livremente qualquer indexador, desde que o mesmo não seja atrelado a um […]
O Índice Geral de Preços de Mercado, previsto pela maioria dos contratos de locação para corrigir os aluguéis, tem atingido níveis muito acima da inflação e tirado o sono dos inquilinos. Em maio, por exemplo, o IGP-M subiu 4,1%, acumulando 37,04% em 12 meses – o maior nível desde 1994, quando teve início da contagem […]
Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, uma mulher separada alegou que, considerando que o imóvel comum do antigo casal é um bem indivisível, e que ela detém 40% da propriedade, caracterizaria enriquecimento ilícito o seu uso exclusivo pelo ex-marido, mesmo que residindo com a filha. Entretanto, para o STJ os genitores devem custear […]
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com esse entendimento, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por um contribuinte tenha como […]
Segundo a legislação do Imposto de Renda, o ganho de capital apurado na alienação de imóvel recebido por herança é tributado. Porém, há situações específicas em que a legislação fiscal prevê isenções sobre o ganho apurado. O ideal é que uma pessoa nessa condição preencha o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital e descubra se está […]
A Lei do Inquilinato garante ao proprietário o direito de corrigir o valor do aluguel, mas não estabelece um índice específico para isso. Já a Lei n° 10.192/2001 veda o reajuste do aluguel em prazo inferior a um ano. Daí se extrai que o locador pode contratar qualquer índice para atualizar o valor locatício, mas […]
Cobrado anualmente de quem tem imóvel em zona urbana, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) varia conforme a avaliação de cada imóvel. Como o IPTU é de esfera municipal, cada município tem a sua própria legislação e alíquotas. Porém, esse imposto é sempre calculado sobre o valor venal de cada imóvel, o […]
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens imóveis sem decisão judicial nesse sentido e sem estar garantido ao devedor o direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. Para o STF a averbação […]