A Lei nº 10.931/2004 diz, em seu art. 46, que apenas nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses, pode ser estipulada cláusula de reajuste das prestações com periodicidade mensal, com base em índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Nos demais casos, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa aos condomínios para que possam penhorar e leiloar imóveis com dívidas pendentes, mesmo quando eles estiverem financiados e com alienação fiduciária aos bancos. A decisão contraria uma jurisprudência que há anos estava consolidada a favor das instituições financeiras. O STJ entendeu, dessa vez, que a […]
A perda de ritmo do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)), indexador utilizado na maioria das locações vigentes no País, foi mantida no mês de abril. Com isso, os contratos de aluguel que vencem em maio serão os primeiros sem reajuste desde fevereiro de 2018. De acordo com dados publicados pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M […]
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, tem sido objeto de muita controvérsia no meio jurídico desde que entrou em vigor, no dia 28/12/2018. O ponto mais sensível é a definição dos percentuais de retenção em caso de desistência do comprador. Enquanto aquela lei estabelece uma retenção entre 25% e 50% do valor […]
O secretário do Tesouro Nacional informou que o Governo Federal estuda permitir que investidores do programa Tesouro Direto usem títulos públicos como garantias em operações de locação de imóveis. De acordo com ele, o produto ainda não tem data de lançamento, mas será voltado para garantias de crédito, por meio da utilização da plataforma do Tesouro Direto. […]
É importante lembrar que existem vários tipos de financiamentos imobiliários e cada um pode ter regras específicas que regem a sua quitação em caso de divórcio. Em algumas situações, o banco permite a transferência da dívida para um dos cônjuges, mas em outras não. Em qualquer caso, é importante que os casais em processo de […]
A tokenização de imóveis é o processo de transformar um ativo tangível, como um imóvel (ou mesmo um intangível, como uma ideia), em NFT (Non Fungible Token). É uma proposta inovadora, que traz acessibilidade e mais democracia ao universo dos investimentos imobiliários. Para que seja melhor compreendida, vamos a um exemplo prático: determinado imóvel, ao […]
Durante todo o Século XX, as operações de empréstimos imobiliários eram feitas com garantia hipotecária. Em fins de 1997, através da Lei nº 9.514, foi instituído no Brasil o sistema de alienação fiduciária para imóveis, que até então era bastante utilizado apenas na compra e venda de bens móveis, especialmente de veículos. Durante alguns anos, […]
Somente nos contratos de compra e venda de imóveis com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida a estipulação de cláusula de reajuste mensal das prestações e do saldo devedor. Isso porque o art. 46 da Lei nº 10.931/2004, que criou o “Plano Real”, autoriza a correção mensal por índice setorial (INCC) apenas em contratos com […]
A Justiça paulista, de primeiro grau, determinou a penhora de 20% do salário de um devedor para quitar dívida de aluguel, determinando ao empregador que deposite mensalmente em juízo o valor correspondente. A decisão considerou que a penhora desse percentual não irá repercutir na sobrevivência do executado. Ao analisar o caso, o juiz pontuou a necessidade […]