Conforme estabelecido na Lei do Inquilinato, o locador tem o direito de solicitar uma caução como garantia em um contrato de aluguel. Esta é uma das formas de garantia permitidas pela lei, com o objetivo de assegurar que o inquilino cumpra com suas obrigações contratuais. A caução pode ser fornecida em dinheiro ou através de […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O STJ considerou que a indenização seria devida apenas em caso de uso exclusivo do bem, o que foi descartado, pois o local também serve de moradia para a filha do casal. O Tribunal destacou […]
Em uma importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reintegração de posse de um imóvel dado em garantia por alienação fiduciária não depende mais da realização de leilões prévios. O STJ entendeu que, após a consolidação da propriedade em nome do credor, em decorrência da inadimplência do devedor, o credor já tem […]
Não raramente surge a dúvida: a quem pertence a indenização paga pela seguradora por danos sofridos por um condomínio? Como é a através da quota condominial mensal que se custeia o prêmio do seguro, a resposta lógica é que o valor deve reverter em benefício de todos os condôminos. Entretanto, um condomínio é composto por […]
Com as inundações que acometem o Rio Grande do Sul, muitas dúvidas surgem sobre como fica a situação dos mutuários com relação aos financiamentos habitacionais e aos seguros. Explico. Quando alguém contrata um empréstimo imobiliário, a instituição financeira inclui nas prestações o valor de um seguro contra danos físicos ao imóvel. É o chamado DFI, […]
O beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) pode ter direito à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Essa aposentadoria é concedida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa sem possibilidade de reabilitação. Na quase totalidade das vezes, o comprador de imóvel financiado, quando assina o contrato de financiamento, já contrata o […]
Em primeiro lugar, não custa repetir que a união estável é equiparada ao casamento por força de lei. Portanto, qualquer pessoa nessa situação pode ter direito ao recebimento de herança, exatamente na mesma proporção daquelas que são casadas. Entretanto, há necessidade de se observar o regime de bens escolhido quando da contratação de uma união […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em uma execução civil, o juiz pode determinar a busca e a indisponibilidade de imóveis da parte executada (devedora) por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No entanto, essa medida só deve ser tomada após esgotadas as tentativas de prosseguir com a execução pelos meios […]
O atraso no pagamento do aluguel e encargos da locação é um sério problema, tanto para o locador quanto para o locatário. Além de prejudicar as finanças pessoais do dono do imóvel e poder simbolizar dificuldades financeiras ou falta de atenção do inquilino, essa inadimplência pode fragilizar a relação entre as partes. Para o locatário, porém, as consequências são piores, porque […]
A penhora de um bem de família, ou seja, de imóvel residencial próprio de uso familiar, é um ato inválido e, assim, não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável seu registro no Cartório de Imóveis, segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Em um processo de execução que correu […]