O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de bens cujo valor alcance até 40 salários mínimos – incluindo imóveis – não será mais aplicada automaticamente, como acontecia antes. Agora, exigirá um pedido formal por parte dos devedores. A mudança visa tornar as ações de execução mais efetivas, permitindo que os credores contestem […]
É importante lembrar que, antes do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a dívida condominial não era considerada título executivo extrajudicial. Com a mudança, passou a ser reconhecida como tal, o que trouxe uma nova questão: vale a pena o condomínio correr os riscos de um protesto? Esse risco está relacionado à dificuldade dos […]
Existindo contrato de locação em vigor, o aumento no valor do aluguel ocorre a cada doze meses, utilizando-se o índice de correção monetária fixado contratualmente. Esse índice não pode ser setorial – como o INCC, por exemplo -, nem ter como base a variação cambial ou do salário mínimo. Para que o aluguel possa ser […]
A ação pauliana é um instrumento jurídico previsto no Código Civil que permite ao credor anular atos praticados pelo devedor com o intuito de reduzir ou mesmo extinguir seu patrimônio e, consequentemente, dificultar ou impossibilitar o cumprimento das suas obrigações financeiras. Essa ação pode ser proposta quando o devedor realiza, por exemplo, operações de transferência […]
A Justiça tem decretado a nulidade de contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), declarando, ainda, vencidas por antecipação todas as prestações devidas pelo vendedor. Como se tratam de recursos administrados pela Caixa Econômica Federal, que buscam financiar programas habitacionais em benefício de […]
Publicada em 16/09/24, já entrou em vigor uma lei nova que, dentre outras disposições, prevê a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e pessoas jurídicas, sob condições específicas de tributação. A pessoa física poderá optar por atualizar o valor de bens imóveis já informados em sua Declaração de Ajuste Anual […]
O mercado imobiliário é um setor que movimenta quantias expressivas de dinheiro e, por conta disso, atrai a atenção de criminosos especializados em aplicar golpes. A locação ou a aquisição de imóveis, seja para uso pessoal ou investimento, exige uma série de procedimentos, mas infelizmente muitas pessoas não estão familiarizadas com esses processos e acabam sendo vítimas de fraudes, […]
O atraso na entrega de um imóvel por parte de construtora pode gerar sérias consequências para o comprador, especialmente de ordem financeira. Por conta disso, a Justiça tem reconhecido o direito do comprador a uma indenização por lucros cessantes, referente à perda de aluguéis durante o período de atraso, sendo essa uma das formas de […]
Aquele que usufrui de modo exclusivo de um imóvel compartilhado, em prejuízo dos demais proprietários, deve compensá-los financeiramente, com base no princípio que impede o enriquecimento sem justificativa. As despesas condominiais, o IPTU e outros encargos que recaiam sobre a propriedade, devem ser quitados apenas por quem esteja utilizando o bem. O valor do aluguel […]
O inventário é um processo legal necessário para a divisão de bens após o falecimento de uma pessoa. No entanto, quando os herdeiros não se entendem a respeito da divisão de bens, principalmente de imóveis, o que deveria ser um procedimento simples pode se transformar em uma verdadeira batalha judicial. Como resolver esse impasse? Bem, […]