A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados contra um acórdão da 2ª Turma do próprio STJ, que reconheceu como impenhorável um bem de família atualmente locado comercialmente. Aconteceu que, em razão de dificuldades financeiras, uma família decidiu se mudar para um lugar mais modesto e destinar […]
O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em […]
De acordo com o Código Civil, as lojas, apartamentos, salas etc. são partes suscetíveis de utilização independente. A discriminação e individualização das unidades, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, estão previstas nas convenções de condomínio. Por outro lado, de acordo com a Lei 8.245/ 1991, mesmo estando a loja alugada, […]
Durante o tempo em que tramita o inventário e até que haja a homologação da partilha dos bens deixados pelo “de cujus” entre seus herdeiros, cabe ao espólio, representado pelo inventariante, receber os aluguéis e dar quitação. Não só. A lei impõe aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a obrigação de depositar, nos autos do […]
A procuração em causa própria não é título translativo de propriedade imobiliária, segundo o Superior Tribunal de Justiça. A procuração, ainda que pública, irrevogável e irretratável, e mesmo estando o mandatário dispensado de prestar contas ao mandante, não transmite o imóvel objeto do mandato, mas apenas outorga ao procurador o poder de transferi-lo. Desta forma, […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel residencial de um devedor da Fazenda Nacional, considerando o fato do mesmo residir no imóvel. Para o TRF1, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a existência de mais de um imóvel de propriedade do devedor não […]
Os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez sem possibilidade de reabilitação) podem ter direito à quitação de contrato de financiamento imobiliário. Isso porque, na quase totalidade das vezes, o comprador de um imóvel financiado, quando firma um contrato de mútuo habitacional, ajusta também um seguro de vida e de invalidez. Vale lembrar […]
Em um contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas na Lei do Inquilinato, o juiz pode decretar a desocupação do imóvel em 15 dias, tão logo ajuizada a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Porém, para que isso aconteça, a Lei nº 8.245/91 exige que o locador deposite em juízo […]
Em execução fiscal que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que é parte de um prédio onde também existem dois imóveis residenciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente prejudicada a apelação da terceira embargante, esposa do executado. Ela sustentou que a penhora havia recaído sobre um imóvel considerado bem de família, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, somente pode ser cobrada do comprador a contar da data da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Isso porque a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção […]