A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, […]
Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as […]
A crise do mercado imobiliário, o encarecimento das construções e a grande oferta de imóveis para locação, fizeram a “regra de ouro” usada para calcular os preços dos aluguéis ficar ultrapassada. Nas décadas de 70 e 80, essa regra dizia que o preço da locação deveria corresponder a 1% do valor do imóvel. A partir […]
Com o atraso de três prestações, o banco já pode iniciar o procedimento de execução extrajudicial da dívida. Nesse caso, o mutuário é notificado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena do imóvel ser retomado pelo credor que, em seguida, o leva a leilão. Se, no leilão, o imóvel for arrematado […]
A Justiça anulou a arrematação de um imóvel que tinha sido levado à praça para garantir a quitação de débito trabalhista. A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação ter recebido o dinheiro. Ocorre que o bem já tinha sido vendido anos antes, por contrato particular não registrado – fato que foi reconhecido […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, impedem a penhora de imóvel adquirido por consumidor, cujo preço já foi quase que inteiramente quitado. Para o TJSP, a “teoria do adimplemento substancial” normalmente se aplica a casos em que […]
Indisponibilidade é a restrição imposta a um proprietário de dispor do seu imóvel, seja vendendo-o ou o onerando por qualquer modo. Trata-se de medida excepcional, determinada judicial ou administrativamente, que só pode ser autorizada quando há fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo seu dono.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quitação de financiamento imobiliário não extingue a obrigação da seguradora vinculada ao mútuo, de indenizar o comprador por defeitos na construção de imóvel adquirido via Sistema Financeiro da Habitação, que só apareceram depois da liquidação do empréstimo pelo mutuário.
Segundo pesquisa realizada pela gestora de recursos Legg Mason, o brasileiro é o que espera maior ganho de suas aplicações, inclusive imobiliárias. Mas o rendimento médio efetivamente auferido, de 7,2% ao ano, não reflete a expectativa, que é de 9,2% ao ano. A expectativa média global é de ganhos de 7,4% ao ano, com retorno […]
Um dos principais problemas que ocorrem em condomínios é a inadimplência – uma situação que sempre causa sérios transtornos, já que a cota condominial é praticamente a única fonte de renda que o condomínio tem para a manutenção do prédio e para honrar seus compromissos financeiros. Por conta disso, a lei autoriza a administração a […]