O Tribunal de Justiça paulista decidiu que um imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e vendido em praça pública, desde que, com o dinheiro que sobrar do leilão, depois de pago o credor, seja possível ao devedor adquirir um outro imóvel, capaz de servir-lhe como lar digno, […]
O Superior Tribunal de Justiça vem julgando que nas operações de permuta realizadas por empresas dos ramos da construção civil e incorporação imobiliária, optantes pela sistemática do lucro presumido, “não há o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim, mera substituição de ativos”. Somente a chamada “torna”, que é a […]
Em razão da pandemia do Covid-19, os inquilinos de imóveis urbanos, residenciais ou comerciais, não poderão ser despejados por falta de pagamento dos aluguéis até o final de outubro – válido para ações ajuizadas a partir de 20 de março. A lei que beneficia os locatários inadimplentes não se aplica em situações como o término […]
A Lei 8.009/90 fala da impenhorabilidade do bem da família, ou seja, o lugar de moradia da família não pode ser tirado dela. Porém, tanto a lei quanto a Justiça abrem exceções à impenhorabilidade, ou seja, estabelecem que em algumas situações específicas a residência familiar pode vir a ser tomada para pagamento de dívidas. Dentre […]
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Trata-se de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual é reafirmada a legalidade da cobrança das despesas de condomínio com base na fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão […]
Quem tem um financiamento imobiliário pode (e deve) se perguntar se possui as melhores condições de crédito disponíveis no mercado. Para tanto, é preciso estar atento às taxas praticadas pelas instituições concorrentes; dependendo do caso, é vantajoso pedir a portabilidade do financiamento – ou seja, levar a dívida para outro banco que tem juros mais […]
É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário, mesmo que o proprietário não seja réu na ação. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da […]
O Banco Central publicou novas regras para permitir que as cooperativas de crédito ofereçam financiamento imobiliário. O objetivo do governo é aumentar as opções do consumidor. Isso pode deixar a compra de seu imóvel mais barata. Os juros médios das cooperativas são de 20% a 40% mais baixos que os de bancos, embora a redução […]
Ainda que o prédio de um único dono não constitua condomínio, os inquilinos que nele residam sujeitam-se à Lei nº 8.245/91 e, portanto, estão obrigados a satisfazer as despesas ordinárias da edificação, como prevê o art. 23, § 3º daquela lei: “No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das […]
O orçamento condominial é preparado de forma a que todos contribuam para os gastos comuns de uma edificação. Se algum condômino deixar de pagar sua contribuição, haverá um descompasso entre receita e despesa, prejudicando o funcionamento do condomínio. Assim, mesmo diante da crise econômica causada pela pandemia, não pode o síndico simplesmente isentar ou reduzir […]