Decisão judicial determinou que uma construtora indenize o comprador de um apartamento pela demora na outorga da escritura. De acordo com o processo, o consumidor assinou o contrato de promessa de compra e venda no ano de 2012, recebeu as chaves da unidade com atraso e até hoje não conseguiu registrar o imóvel em seu […]
Em razão de recentes decisões judiciais, mutuários de diversos estados brasileiros conseguiram receber indenizações porque seus imóveis foram levados a leilão e arrematados de forma incorreta. Os motivos foram dois: arrematação por valor superior ao da dívida, sem prestação de contas pelo banco credor; e, arrematação por preço inferior ao valor de mercado do imóvel, […]
Para a compra de um imóvel no exterior, é necessário o preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, do Banco Central; como haverá saída de moeda do País, também é preciso atentar para a Lei nº 7.492/86. Os destinos mais buscados pelos brasileiros, atualmente, são Miami, Orlando e Nova Iorque (EUA), Montevidéu (URU), Lisboa […]
Antigamente, como os inventários só podiam ser realizados em juízo, em processos que demoravam anos e geravam despesas elevadas para os herdeiros, a doação de imóveis com reserva de usufruto era uma boa opção para quem queria ver-se livre dos gastos com uma ação judicial. Atualmente, entretanto, essa alternativa deixou de ser vantajosa, já que […]
O vendedor de um imóvel cujo contrato de promessa de compra e venda foi rompido pelo comprador, não pode exigir a multa contratual mais a perda do valor pago a título de entrada pelo comprador. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa impossibilidade ao julgar ação movida por uma construtora contra dois compradores, que […]
Dentre os principais direitos assegurados pela lei aos locatários, estão os de receber o imóvel em condições de uso, poder usufruir dele durante todo o prazo contratado e ter preferência na sua aquisição. Já aos locadores é garantido receber os aluguéis e encargos em dia e, ao final da locação, seu imóvel de volta no […]
É sempre importante que os condomínios tenham um fundo de reserva, que deve ser mantido separado do saldo da conta ordinária. Um erro comum das administrações é misturar esses valores, de modo que quando o condomínio menos espera descobre que está sem recursos. Na hipótese do imóvel estar alugado, a responsabilidade de contribuir para o […]
O atual cenário econômico deixou muitas pessoas em dificuldades financeiras, o que fez aumentar a retomada de imóveis pelos bancos. O desemprego ou a queda na renda familiar fez com que muitas famílias deixassem de pagar as parcelas mensais, ocasionando a perda do seu imóvel em leilão ou em venda direta. Só no último ano, […]
A permuta de um terreno por área a ser construída sobre o mesmo, é prática relativamente comum no setor imobiliário. Ela pode ser bastante proveitosa para ambos os lados, desde que alguns cuidados sejam tomados. O principal deles é o estabelecimento de uma garantia ao dono do terreno, que irá entregar seu imóvel à construtora […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge que ocupa com exclusividade a residência de casal em processo de separação, pode exigir que o outro cônjuge o indenize pelo uso do imóvel. A indenização deve equivaler a metade do aluguel do imóvel, pelo seu valor de mercado, para se evitar o enriquecimento indevido […]