A falta de registro da aquisição de um imóvel, no cartório de imóveis, não impede que o comprador se oponha a penhoras judiciais que recaíram sobre o bem, visando garantir dívidas de responsabilidade do vendedor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a ausência do registro formal da transferência do […]
A escritura pública de compra e venda pode elaborada em qualquer tabelionato e serve para formalizar um negócio imobiliário, estabelecendo suas condições; entretanto, para que a transferência da propriedade seja concretizada, é preciso registrar a escritura na matrícula do imóvel, junto ao cartório do registro de imóveis competente. Por isso é que há o jargão: […]
Uma incorporadora é responsável pela articulação de um empreendimento imobiliário. Ou seja, é ela que realiza estudos a fim de identificar oportunidades e tendências do mercado, faz estudos de viabilidade e desenvolvimento do produto. Já a construtora é a responsável pela construção do empreendimento imobiliário, incluindo a contratação de mão de obra e aquisição dos […]
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de um casal que buscava a usucapião de um imóvel que teve sua construção financiada pela Caixa Econômica Federal. Para o STJ, em virtude do imóvel estar vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público insuscetível de […]
Os condomínios, quando são criados, têm sua finalidade definida: residencial, comercial ou mista – e isto deve estar previsto na convenção. Assim, quando o edifício tem destinação residencial, não pode abrigar nenhum tipo de atividade comercial, e vice-versa. Já as garagens, seja qual for o caso, destinam-se apenas à guarda de veículos, nelas não se […]
A locação de espaços e lojas em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais, em consideração às particularidades deste tipo de pacto. Por conta disso, os locadores inserem cláusulas abusivas nos contratos de locação, entre elas a que equipara a alteração do controle societário da pessoa jurídica inquilina à cessão do […]
Para regulamentar os direitos e deveres dos condôminos, o Código Civil fixou várias regras. Uma delas determina que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, “salvo disposição em contrário na convenção”. Ou seja, a regra geral diz que o rateio deve ser feito com base nas […]
O novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na regularização da posses, ao passar a admitir a usucapião cartorária, também denominada usucapião extrajudicial. Nessa modalidade há um rito próprio, que se inicia com a lavratura de ata notarial em tabelionato, na qual o tabelião atesta o tempo de posse do interessado (com base […]
Última etapa na realização do sonho da casa própria, registrar a compra na matrícula do imóvel, no Ofício Imobiliário competente, é de grande importância para assegurar o direito de propriedade. Muita gente acha que assinada a escritura, nada mais precisa ser feito – o que não é verdade. Mal comparando, é como alguém adquirir um […]
Já está em vigor a certidão conjunta do imóvel rural, que mostra a situação fiscal de um imóvel perante a Fazenda Nacional, incluindo as pendências no âmbito da Receita Federal e as relativas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O novo sistema também permite a emissão da certidão diretamente pelo site da Receita […]