Para o Superior Tribunal de Justiça, a sanção que impede o condômino inadimplente de ter acesso a uma área de uso comum limita, de forma indevida, o direito de propriedade. Ou seja, o condomínio não pode impedir a utilização das áreas comuns pelo condômino inadimplente, ainda que isso tenha sido votado em assembleia ou esteja […]
No caso de insucesso nos dois leilões destinados à venda de imóvel alienado fiduciariamente, o credor pode permanecer na posse do bem retirado do devedor inadimplente, consolidando a propriedade em seu nome. Nessa hipótese, as obrigações existentes entre o credor e o devedor serão extintas, ficando o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor […]
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de um bem imóvel. Enquanto não houver o registro do título, o vendedor continua a ser havido como dono; ou seja, a transmissão da propriedade só ocorre no ato do registro. Assim, o ITBI é […]
O direito real de habitação é conferido em lei independentemente de o cônjuge ou companheiro sobrevivente ser proprietário de outros imóveis. Embora o Código Civil faça referência à necessidade de que o imóvel seja “o único daquela natureza a inventariar”, essa exigência não é interpretada de forma literal pela jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de […]
A comprovação de uma união estável não é, por si só, motivo para se autorizar a partilha dos bens imóveis ao final da relação. Deve ser levada em conta, dentre outras situações, a idade dos companheiros à época do reconhecimento da união. Tendo um dos companheiros mais de 70 anos de idade, o Código Civil […]
Muitas vezes, a propriedade de um imóvel fica partilhada entre um conjunto de pessoas, de modo que várias delas passam a ser coproprietárias (condôminas) do imóvel. Nesses casos, quando algumas delas pretendem vender suas quota -partes a terceiros, é preciso dar direito de preferência aos que não querem vender – e não ao inquilino, na […]
Como o dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra e não de quem vende, um juiz paulista deu ganho de causa a um contribuinte que contestou cobrança de IPTU que lhe fazia a Prefeitura de Osasco. No caso, o imóvel havia sido vendido em julho de 2013 e a […]
Mutuários com câncer fazem jus à quitação do seu empréstimo habitacional. O benefício, a princípio, não será concedido se a doença que determinou a invalidez for preexistente à assinatura do contrato de financiamento. Na Justiça, contudo, há o entendimento de que se não houve má-fé do segurado, a seguradora, ao aceitar o seguro sem exigir […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família também alcança o imóvel em processo de aquisição, a exemplo do que é objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento habitacional. Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade, mesmo nos contratos com […]
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro imobiliário quando não houver escritura lavrada por demora de alguma das partes no negócio. Normalmente, é necessário ajuizar uma ação […]