Aposentadoria por invalidez é o benefício devido a segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Nesse caso, a legislação nacional concede vários direitos ao inválido – que muitas pessoas desconhecem -, dentre eles a quitação de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de não ser possível responsabilizar o comprador de um imóvel em leilão por débitos condominiais omitidos no respectivo edital, quando o arrematante tem ciência antecipada e inequívoca de que existem tais despesas aderidas ao imóvel, ele deve assumir a responsabilidade pelo pagamento.
Uma das formas encontradas para quitar dívidas sem ter de realizar empréstimos com altas taxas de juros é o refinanciamento de imóveis. O refinanciamento de um bem imóvel permite, além da concessão de um valor maior do que o obtido em outros tipos de empréstimos, o pagamento de um valor em juros muito menor do […]
Quem acredita que um imóvel emprestado gratuitamente não gera renda, está enganado. Para o Fisco, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a 10% do valor de mercado do imóvel ou do valor constante da guia do IPTU (Decreto nº 9.580/2018), a não ser que o bem haja sido cedido para uso […]
De acordo com o Código Civil, é obrigação do condômino “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” da edificação, uma vez que as paredes exteriores do edifício formam área comum e existe a soberania do interesse coletivo em preservar a unidade estética ou arquitetônica. Porém, a moderna jurisprudência […]
Para alguém saber exatamente o que está comprando, deve primeiramente examinar a matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo cartório de registro. Em segundo lugar, é preciso verificar se há terceiros ocupando o imóvel, e, se houver, a que título isso ocorre. Depois disso, vêm todas as diversas certidões negativas que devem ser fornecidas pelo vendedor, […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a constituição de uma sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade. Segundo o STJ, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita através do […]
A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, […]
Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional […]
O Judiciário reconheceu que o promissário comprador de um imóvel tem direito de ingressar com ação de imissão na posse do bem, mesmo que o contrato particular de compra e venda não esteja registrado em cartório. Para o Superior Tribunal de Justiça, aquele que não detém o domínio, mas possui um título aquisitivo, tem o […]