No caso de descumprimento do prazo para a entrega de apartamento adquirido na planta, o prejuízo do comprador deve ser presumido. Ocorrendo essa situação, a construtora fica obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até que o apartamento negociado seja disponibilizado.
São dois os tipos de quotas condominiais: a ordinária, que visa pagar os serviços tidos como de rotina, tais como energia elétrica, salários e encargos com os empregados, água e esgoto, elevadores etc.; e a quota extraordinária, que refere-se aos gastos para a realização de obras de reparação, compra de mobiliário e equipamentos, melhoramento ou […]
Como o Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a divulgar e integra o contrato que for celebrado com o comprador, é certo se afirmar que todas as áreas comuns e privativas de edifícios anunciados por construtoras/incorporadoras, deverão ser […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar […]
Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas […]
O inquilino preterido no seu direito de preferência, só pode adjudicar o imóvel alugado se o contrato de locação, assinado também por duas testemunhas, estiver averbado na matrícula do bem, no Cartório do Registro Imóveis, pelo menos 30 dias antes da sua alienação. A adjudicação deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses contados […]
A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou […]
Por impulso, empolgação ou falta de conhecimento, muitas pessoas prometem adquirir um imóvel sem o necessário planejamento. Os erros mais comuns cometidos nessa hora são: não computar os gastos com custas e impostos, não estar com toda a sua documentação pessoal em dia e menosprezar a vistoria do imóvel – o que pode causar uma […]
Ao financiar um imóvel, o comprador deve ficar bem atento às condições exigidas para a concessão do empréstimo, a fim de evitar prejuízos. Dentre as irregularidades mais comuns cometidas pelos agentes financeiros, destaca-se a venda casada de outros produtos, como cartão de crédito e abertura de conta corrente – o que é vedado pelo Código […]
O descumprimento do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil (como o CUB, o INCC etc.), o qual deverá ser substituído pelo IPCA, a não ser […]