Ainda que o prédio de um único dono não constitua condomínio, os inquilinos que nele residam sujeitam-se à Lei nº 8.245/91 e, portanto, estão obrigados a satisfazer as despesas ordinárias da edificação, como prevê o art. 23, § 3º daquela lei: “No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das […]
A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da crise do coronavírus, acendeu no mercado imobiliário o sinal vermelho. Diante da pandemia, muitos consumidores já começaram a procurar as construtoras para renegociar as condições de pagamento de imóveis comprados na planta. Os pedidos de rescisão contratual ainda são poucos; no entanto, se […]
O orçamento condominial é preparado de forma a que todos contribuam para os gastos comuns de uma edificação. Se algum condômino deixar de pagar sua contribuição, haverá um descompasso entre receita e despesa, prejudicando o funcionamento do condomínio. Assim, mesmo diante da crise econômica causada pela pandemia, não pode o síndico simplesmente isentar ou reduzir […]
Não há remédio para quem busca escapar das despesas condominiais. Ainda que os dias sejam de pandemia, não é possível se eximir do pagamento da taxa do condomínio, mesmo sob a alegação de dificuldades financeiras impostas pela crise do Covid-19. Redução da cobrança ou flexibilização do pagamento, entretanto, podem ser apreciadas e decididas em assembleia.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que digam respeito a direitos reais imobiliários. Os direitos reais são: I) a propriedade; II) a superfície; III) as servidões; IV) o usufruto; V) o uso; VI) a habitação; VII) o direito do promitente comprador […]
De acordo com o Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, os cartórios devem comunicar ao COAF todas as operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil. Também […]
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano ou do Imposto Territorial Rural, sendo necessário observar-se também a sua destinação econômica. Assim, se a destinação econômica do imóvel é exclusivamente rural, cabe ao proprietário pagar o ITR e não o IPTU, […]
A Caixa Econômica Federal está oferecendo a opção de pausar por 90 dias os financiamentos habitacionais, para clientes adimplentes ou com no máximo duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem já pediu dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses. Já os que utilizam o FGTS para amortizar […]
Normalmente o inadimplente não pode sequer votar nas assembleias gerais, quanto mais ser sindico da edificação. Porém, há que se observar o que diz a convenção do condomínio: se ela é omissa neste item, a assembleia geral de condôminos é soberana para decidir se aceita ou não a candidatura do inadimplente, já que a lei […]
O momento de instabilidade social e econômica decorrente da pandemia do coronavírus, está causando reflexos sem precedentes nas relações jurídicas, impactando diretamente nos negócios imobiliários. Por conta disso, é preciso levar sempre em consideração, no cumprimento das transações, a prevalência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do interesse coletivo, revisando-se o contrato, […]