Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, caso os companheiros não tenham estabelecido por escrito um outro regime. No regime da comunhão parcial, são considerados bens comuns aqueles adquiridos onerosamente durante a união, excluindo-se, assim, os denominados bens particulares, que são os bens adquiridos anteriormente à união e os recebidos por […]
Segundo a legislação do Imposto de Renda, o ganho de capital apurado na alienação de imóvel recebido por herança é tributado. Porém, há situações específicas em que a legislação fiscal prevê isenções sobre o ganho apurado. O ideal é que uma pessoa nessa condição preencha o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital e descubra se está […]
A resposta à pergunta do título é afirmativa, pois os tribunais vêm entendendo que a lei não condicionou à inexistência de outros bens do(a) viúvo(a) o reconhecimento do direito de habitação no imóvel deixado pelo falecido, destinado à residência da família/casal. Ademais, a lei permite que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel que residia […]
Uma ação de despejo foi julgada improcedente pela Justiça baiana, sob o fundamento de que a contagem do prazo legal de 5 anos para a desocupação de imóvel, por denúncia vazia, começa quando termina o período ajustado em contrato celebrado por prazo determinado, mas inferior a 30 meses. No caso, a locação foi contratada por […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Governo Federal deve anunciar uma medida que vai permitir cobrar no Imposto de Renda uma taxa pela valorização dos imóveis declarados. O ministro defendeu que é melhor atualizar os preços dos imóveis regularmente e pagar “extraordinariamente” cerca de 3% a 4% da sua valorização, do que […]
Para o Supremo Tribunal Federal, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre quando da transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, no momento do registro no cartório de imóveis. Só aí a cobrança do ITBI é devida. A jurisprudência do STF considera ilegítima a exigência desse imposto em momento anterior ao […]
A Lei do Inquilinato garante ao proprietário o direito de corrigir o valor do aluguel, mas não estabelece um índice específico para isso. Já a Lei n° 10.192/2001 veda o reajuste do aluguel em prazo inferior a um ano. Daí se extrai que o locador pode contratar qualquer índice para atualizar o valor locatício, mas […]
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à […]
Cobrado anualmente de quem tem imóvel em zona urbana, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) varia conforme a avaliação de cada imóvel. Como o IPTU é de esfera municipal, cada município tem a sua própria legislação e alíquotas. Porém, esse imposto é sempre calculado sobre o valor venal de cada imóvel, o […]
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens imóveis sem decisão judicial nesse sentido e sem estar garantido ao devedor o direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. Para o STF a averbação […]