O Supremo Tribunal Federal suspendeu até 3 de dezembro de 2021, pelo menos, o despejo liminar e sumário de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade, mantida a possibilidade do locador ajuizar ação de despejo por falta de pagamento com observância do rito normal e do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso […]
A matrícula de um imóvel torna pública não só a existência do bem, mas também a quem ele pertence e em quais condições, trazendo também o histórico das transações que aconteceram com ele. Na matrícula, há dois tipos de informação: os “registros” e as “averbações”. Os registros referem-se à propriedade em si, aos negócios envolvendo […]
Ao contrário do que muitos pensam, é possível adquirir espaço aéreo no Brasil. Existe uma legislação específica, que permite a compra e venda do espaço aéreo sobre um imóvel, conforme previsão contida na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para ter validade, uma negociação deste tipo deve ser lavrada em escritura pública e levada a registro […]
Com os trabalhos em home office, muitas pessoas estão em busca de imóveis maiores, com conceito aberto, que permitam desenvolver diferentes atividades em um único local. Porém, alugar um imóvel, via de regra, gera um enorme trabalho no processo de escolha: pesquisar, visitar, juntar documentos, passar pelo constrangimento de pedir para alguém ser fiador etc. […]
O Governo Federal se posicionou “absolutamente contra” a medida que busca reduzir o reajuste dos aluguéis. Atualmente, na maioria das vezes, os preços são corrigidos pelo IGP-M, que acumula uma alta superior a 37% nos últimos 12 meses. Se aprovado o projeto de lei nº 1.806/2021 (Senado Federal), que determina que o aumento nos preços dos aluguéis residenciais e comerciais seja feito pelo Índice […]
O Código Civil de 2002, no seu art. 1.997, estabelece a limitação da responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo morto: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. De fato, havendo dívidas, os credores do Espólio […]
Essas são três das maiores dúvidas que costumam assaltar locador e locatário nesses tempos de pandemia. Com relação ao indexador contratual, ou seja, ao índice que corrigirá monetariamente o valor do aluguel, a legislação não impõe nenhum; ou seja, as partes podem acordar livremente qualquer indexador, desde que o mesmo não seja atrelado a um […]
O Índice Geral de Preços de Mercado, previsto pela maioria dos contratos de locação para corrigir os aluguéis, tem atingido níveis muito acima da inflação e tirado o sono dos inquilinos. Em maio, por exemplo, o IGP-M subiu 4,1%, acumulando 37,04% em 12 meses – o maior nível desde 1994, quando teve início da contagem […]
Muitas pessoas acreditam que o prazo de um contrato de locação residencial seria somente uma forma de vincular as partes. Porém, uma análise da legislação demonstra que, embora a locação possa ser celebrada por qualquer tempo, é importante observar que se o contrato de locação for celebrado por prazo inferior a 30 (meses), caso o […]
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o fracionamento de uma unidade residencial, com vistas à sua locação por temporada para várias pessoas sem qualquer relação entre si, configurava uma modalidade atípica de aluguel, não se assemelhando nem à locação nem à hospedagem. Assim, por se tratar de uma situação bastante incomum, […]