O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em […]
Um promissário comprador tem legitimidade para participar de assembleias condominiais, desde que tenha sido imitido na posse da unidade adquirida e o condomínio informado do fato. Isso ocorre porque, tanto o Código Civil como a Lei nº 4.591/1964, legitimam os promissários compradores, em regra, a participar dessas assembleias, na medida em que se equiparam aos proprietários, […]
De acordo com o Código Civil, as lojas, apartamentos, salas etc. são partes suscetíveis de utilização independente. A discriminação e individualização das unidades, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, estão previstas nas convenções de condomínio. Por outro lado, de acordo com a Lei 8.245/ 1991, mesmo estando a loja alugada, […]
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias – instituídas para proteger o patrimônio do beneficiário dessas cláusulas – valem apenas enquanto viver o herdeiro. Por conseguinte, com o falecimento deste, tais cláusulas se extinguem e os bens se transmitem aos herdeiros do herdeiro, livres e desembaraçados […]
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de empresa de consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor havia ajuizado uma ação contra as empresas responsáveis pela incorporação e pela construção do imóvel, […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável. Segundo a jurisprudência do Tribunal, o direito real de habitação emana da lei e objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva, no mesmo […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, determina a suspensão da cobrança do ITBI, pelos municípios, na transferência de imóveis visando a integralização de capital de pessoa jurídica com atividade preponderante imobiliária – e abre espaço para aqueles que já recolheram tal tributo pleitearem na Justiça a restituição dos valores […]
O fato da devedora possuir um imóvel, mas não residir no mesmo por tê-lo emprestado aos sogros, não afasta sua impenhorabilidade. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher, que teve o seu único imóvel penhorado justamente por não residir nele. Para a instância […]
Durante o tempo em que tramita o inventário e até que haja a homologação da partilha dos bens deixados pelo “de cujus” entre seus herdeiros, cabe ao espólio, representado pelo inventariante, receber os aluguéis e dar quitação. Não só. A lei impõe aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a obrigação de depositar, nos autos do […]
Volta e meia surge a dúvida se seria possível regularizar imóvel negociado por cessão de direitos hereditários através de uma ação de adjudicação compulsória. A resposta é negativa, tendo em vista que esse procedimento judicial não é adequado para obter a propriedade quando o promitente vendedor não é o titular do domínio, ou, ainda, quando […]