Você já deve ter se perguntado o que acontece com o mutuário que não paga o seu financiamento habitacional, não é? A resposta, que em um primeiro momento parece cruel, na verdade é essencial para que mais pessoas tenham suas casas. Quando ocorre uma inadimplência, a instituição financeira tem o direito de tomar o imóvel […]
Quórum é o número legal mínimo de condôminos que devem estar presentes para a realização das assembleias ou para a deliberação de temas a serem discutidos nelas, a fim de que tenham validade. A Lei do Condomínio e posteriormente o Código Civil deixaram que as convenções condominiais estipulem o quórum para cada assunto a ser […]
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou possível a inclusão, na partilha de bens, de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados. O Tribunal entendeu que, embora a escrituração e o registro de imóveis sejam obrigatórios, como prevê a Lei de Registros Públicos, os bens que uma pessoa acumula durante em vida não são […]
Ainda são muitas as pessoas que desconhecem a diferença entre escritura pública de compra e venda de imóvel, que é feita em um tabelionato, e matrícula imobiliária, que é da competência de um cartório de imóveis. Tal desconhecimento pode gerar graves problemas para compradores que se julgam donos de imóveis apenas assinando as escrituras. Isso […]
Ainda que seja a brasileira, a instalação de uma bandeira em caráter permanente na sacada ou mesmo na janela de um apartamento, vem sendo considerado pela Justiça como alteração de fachada. Já a colocação de uma bandeira por curto espaço de tempo, apenas como referência a algo que esteja ocorrendo, é uma questão comum e […]
Quando se trata da partilha de bens decorrentes do falecimento de uma pessoa, é preciso lembrar, primeiramente, que cada situação deve ser analisada de acordo com suas peculiaridades. No caso, como a mulher era viúva e o imóvel de sua exclusiva propriedade, o bem deverá ser repartido entre os seus herdeiros necessários: os filhos. E […]
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diferente daquela ajustada entre o promitente vendedor e o promissário comprador de um imóvel, de modo que a responsabilidade do corretor está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. Nesse sentido, o STJ firmou as […]
A chamada “Lei do Superendividamento” foi recentemente regulamentada e o “não superendividamento” foi inserido como um direito básico do consumidor. Por essa nova norma, o fornecedor, ao fazer a propaganda dos seus produtos ou serviços, deverá guardar consigo os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à sua publicidade. Também fica vedada a pressão ou […]
Tanto as pessoas que são casadas no civil como aquelas que convivem em regime de união estável, têm os mesmos direitos. Em qualquer um dos casos, a lei reconhece a existência de uma “entidade familiar”. Por isso, a companheira faz jus à herança dos bens deixados pelo companheiro falecido, observado o regime da comunhão parcial […]
Se o falecido não tiver deixado testamento, os bens devem ser divididos entre os filhos de forma igualitária. Um filho só receberá uma parte maior da herança se o falecido houver decidido testar, em seu favor, uma parte maior dos bens – desde que essa parte saia daquela metade que o falecido pode dispor livremente. […]