O direito do corretor imobiliário de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Porém, essa comissão é devida ao corretor uma vez que ele tenha conseguido o resultado previsto no contrato […]
Anunciar um imóvel se tornou uma prática fácil e natural, que vemos todos os dias na internet; porém, apesar de ser uma prática aparentemente inofensiva, ela pode gerar problemas futuros a quem faça, caso o anunciante não disponha de uma autorização expressa do proprietário do imóvel para essa finalidade. Na verdade, a inexistência dessa autorização […]
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diferente daquela ajustada entre o promitente vendedor e o promissário comprador de um imóvel, de modo que a responsabilidade do corretor está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. Nesse sentido, o STJ firmou as […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma imobiliária não responde pela relação jurídica firmada entre o promissário comprador e o promitente vendedor, reavaliando orientação anterior sobre a matéria. No caso em questão, os adquirentes de unidades ingressaram em juízo com uma ação em que pleiteavam a rescisão dos contratos de promessa de compra e […]
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de empresa de consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor havia ajuizado uma ação contra as empresas responsáveis pela incorporação e pela construção do imóvel, […]
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação imobiliária. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um corretor ao recebimento da comissão de corretagem, […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é devida comissão de corretagem se a transação não foi fechada por culpa do corretor, que omitiu dados relevantes ao comprador. Para o STJ, a comissão por intermediação imobiliária é devida apenas se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos […]
A Justiça condenou um proprietário a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda do seu imóvel não haja sido concretizada. Apesar da intermediação ter sido prestada com êxito pelos corretores da imobiliária, o negócio deixou de ser concluído em virtude do arrependimento do vendedor, manifestado só às vésperas da lavratura da escritura […]
A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, […]
A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas […]